https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5181
File | Description | Size | Format | |
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luizacerejadefreitas.pdf | 285.65 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor1 | Texeira, Maria Luiza Firmiano | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5140190644564500 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Souza, Flávia Lovisi Procópio de | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5733803545021464 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Oliveira, Fernanda Loures de | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/1475147690957416 | pt_BR |
dc.creator | Freitas, Luiza Cereja de | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/8071630913543888 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2017-08-01T18:51:10Z | - |
dc.date.available | 2017-07-07 | - |
dc.date.available | 2017-08-01T18:51:10Z | - |
dc.date.issued | 2011-11-27 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5181 | - |
dc.description.abstract | - | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho visa discutir a possibilidade de se institucionalizar o parto anônimo no ordenamento jurídico brasileiro. Busca demonstrar a sua conformidade com o Código Civil de 2002, com o Estatuto da Criança e do Adolescente e principalmente com a Constituição Federal de 1988 na medida em que o anonimato garantido à mãe desestimularia o abandono clandestino de recém-nascidos preservando-lhes a vida.O instituto visa ainda garantir o parto em anonimato sem que isso gere à essa parturiente qualquer sanção civil ou criminal,devendo essa criança após o nascimento ser encaminhada ao Juizado da Infância e Juventude sem necessidade de fazer desconstituição do poder familiar,para que seja providenciada a sua adoção mais rapidamente. Dessa forma, estaria assegurando a essa criança o direito à convivência familiar digna, ainda que em uma família substituta, visto que o que hoje prepondera são as relações baseadas no afeto ao invés do vinculo puramente biológico.Não merece amparo a tese de que o parto anônimo afronta o direito da personalidade do conhecimento à origem genética. Não há aniquilação de direitos e sim uma ponderação de princípios e uma filtragem constitucional, bastando uma análise do parto anônimo à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito à vida, da ampla convivência familiar e da afetividade para se concluir que o instituto é perfeitamente compatível com todos os princípios mencionados e, portanto, deve se concluir pela sua constitucionalidade e viabilidade no Brasil. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFJF | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Parto anônimo | pt_BR |
dc.subject | Dignidade da pessoa humana | pt_BR |
dc.subject | Afeto | pt_BR |
dc.subject | Direito à vida | pt_BR |
dc.subject | Convivência familiar | pt_BR |
dc.subject | Direito à liberdade | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | Institucionalização do parto anônimo no ordenamento jurídico brasileiro como forma de efetivar princípios constitucionais | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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