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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Incompatibilidades da legislação de desapropriação com a Constituição do Brasil de 1988 |
| Author: | Oliveira, Thales de Mattos |
| First Advisor: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Referee Member: | Rosa, Waleska Marcy |
| Referee Member: | Curi, Abdalla Daniel |
| Resumo: | O objetivo deste estudo é analisar a legislação sobre a desapropriação no Brasil em confronto com a ordem constitucional estabelecida em 1988. Através de uma análise histórica do instituto da desapropriação, é possível chegar à conclusão de que está intimamente ligado à concepção do direito de propriedade em cada momento histórico. O momento em que o Decreto-lei 3365 (BRASIL, 1941) foi estabelecido, a ditadura, foi marcado pelo autoritarismo e pela ideia de supremacia absoluta do interesse público sobre o privado, o que se reflete em suas disposições, e faz com que várias delas não se adequem ao ordenamento jurídico atual. Dessa forma, apresentados casos em que há conflito direto entre as normas do Decreto-lei 3365 e as normas da Constituição (BRASIL, 1988), deve-se proteger o Estado de Direito, aplicando-se diretamente as normas constitucionais, negando-se vigência às normas contrárias à ordem constitucional. |
| Abstract: | The goal of this study is to analyze the legislation about expropriation in Brazil, in confrontation with the constitutional order established in 1988. Through an historic analysis of the institute of expropriation, it is possible to arrive to the conclusion that it is intimately connected to the conception of right to property in each historic moment. The moment in which the Decree-Law 3365 (BRAZIL, 1941) was established, the dictatorship, was marked by authoritarianism and by the idea of absolute supremacy of the public interest over the private, which reflects in its dispositions and makes many of them inadequate to the present legal system. Thus, presented cases in which there is a conflict between the rules of the Decree-law 3365 and those of the Constitution (BRAZIL 1988), the Rule of Law should be protected, by directly employing the rules of the Constitution, and denying the rules that are contrary to the constitutional order. |
| Keywords: | Desapropriação Ditadura Supremacia do interesse público sobre o privado Estado de direito Expropriation Dictatorship Supremacy of the public interest over the private Rule of law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5175 |
| Issue Date: | 2-Dec-2011 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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