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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| pedrohenriquerodriguesalvim.pdf | 337.93 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Limitação da propriedade rural como forma de efetivação da função social da propriedade |
| Autor(es): | Alvim, Pedro Henrique Rodrigues |
| Orientador: | Corrêa, Leonardo Alves |
| Miembros Examinadores: | Bezerra, Cristina |
| Miembros Examinadores: | Rosa, Waleska Marcy |
| Resumo: | O presente trabalho versa, inicialmente, sobre a evolução histórica do conceito de propriedade, com a finalidade de demonstrar o porquê da falta de efetividade atual do postulado da função social da propriedade. Após, explica que a propriedade rural deve ser vista como um autêntico bem de produção, o que necessita, para a efetivação da função social, de ações mais contundentes do Estado, e não, meramente, da mensuração da produtividade como requisito de cumprimento de tal função. Posteriormente, analisa os pressupostos constitucionais para a implementação de uma emenda à Constituição Federal que limite a propriedade privada rural, como forma apta a efetivar a função social da propriedade, sugerindo, por fim, uma proposta de redação legislativa. |
| Resumen : | - |
| Palabras clave : | Propriedade rural Função social da propriedade Bem de produção Limite da propriedade rural |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5171 |
| Fecha de publicación : | 29-nov-2011 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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