Honorários sucumbenciais na justiça do trabalho

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Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Honorários sucumbenciais na justiça do trabalho
Author:	Duarte, Vitor Carneiro
First Advisor:	Martins, Dorival Cirne de Almeida
Referee Member:	Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Referee Member:	Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Resumo:	O presente trabalho, através de uma análise jurídico-teórica, investiga o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, analisando suas hipóteses de cabimento, elencadas na Súmula nº 219 do TST, bem como os fundamentos para seu indeferimento, especialmente o Jus Postulandi e a Lei nº 5584/70. Além disso, examina a aplicação subsidiária do Código Civil, que possibilitaria a condenação em honorários, neste caso, contratuais, o que garantiria a restituição integral. Analisa, por fim, o Projeto de Lei nº 5452/09 e sua repercussão para o Direito Processual do Trabalho. Diante da construção argumentativa exposta ao longo do trabalho, defende-se o cancelamento da Súmula nº 219 do TST.
Abstract:	-
Keywords:	Honorários advocatícios sucumbenciais Justiça do trabalho Cabimento
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials:	UFJF
Department:	Faculdade de Direito
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5169
Issue Date:	30-Nov-2011
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação