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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Análise da atuação do magistrado quanto a concessão ex officio da tutela antecipada. |
| Author: | Corrêa Netto, Rafael Martins |
| First Advisor: | Santos, Mônica Barbosa dos |
| Referee Member: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Referee Member: | Santos, Pierre Portes dos |
| Resumo: | O presente trabalho investiga a atuação do magistrado quanto a concessão da tutela antecipada ex officio. Para tanto, através de uma análise jurídico – teórica, faz-se um estudo acerca do panorama que envolve a ineficiência do atual sistema, passando pela evolução histórica que envolve as tutelas de urgência. Além disso, examina o instituto da Tutela Antecipada, de modo a evidenciar as semelhanças e diferenças entre este e a Tutela Cautelar, bem como tratar da fungibilidade entre tais medidas. Busca-se, também, desmistificar que a antecipação de tutela de ofício é impossibilitada mediante o princípio da inércia de jurisdição, uma vez que haveria contaminação do juiz. Para tanto, defende-se que o princípio constitucional da garantia do direito de ação e a fungibilidade existente entre a antecipação satisfativa e a medida cautelar são elementos que legitimam a atuação do magistrado ex officio. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Tutela antecipada Ex officio Fungibilidade Direito de ação Inércia de jurisdição Contaminação |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5167 |
| Issue Date: | 30-Nov-2011 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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