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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Medidas cautelares penais pessoais diversas da prisão: critérios e custos
Author: Dias Junior, Atilio Eduardo Pitondo
First Advisor: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Referee Member: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Resumo: O presente trabalho investiga, com o advento da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011, o estabelecimento de critérios jurídicos funcionais e seguros para a atuação do magistrado na fixação das medidas cautelares penais diversas da prisão. No decorrer da referida análise serão defendidos como critérios jurídicos o periculum libertattis, a presunção de inocência, o princípio da liberdade, o princípio da excepcionalidade das medidas cautelares, a legalidade das medidas cautelares, a justificação teleológica das medidas cautelares,a jurisdicionalidade, a motivação, a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito, bem como a necessária consideração da Teoria dos Custos dos Direitos na apreciação da medida cautelar pessoal diversa da prisão a ser aplicada pelo magistrado.
Abstract: -
Keywords: Cautelares penais pessoais
Prisão cautelar
Custos dos direitos
Presunção da inocência
Legalidade
Adequação
Necessidade
Proporcionalidade em sentido estrito
Critérios jurídicos
Atuação judicial
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5163
Issue Date: 2-Dec-2011
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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