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dc.contributor.advisor1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee1Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.creatorDias Junior, Atilio Eduardo Pitondo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-01T18:10:31Z-
dc.date.available2017-07-06-
dc.date.available2017-08-01T18:10:31Z-
dc.date.issued2011-12-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5163-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho investiga, com o advento da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011, o estabelecimento de critérios jurídicos funcionais e seguros para a atuação do magistrado na fixação das medidas cautelares penais diversas da prisão. No decorrer da referida análise serão defendidos como critérios jurídicos o periculum libertattis, a presunção de inocência, o princípio da liberdade, o princípio da excepcionalidade das medidas cautelares, a legalidade das medidas cautelares, a justificação teleológica das medidas cautelares,a jurisdicionalidade, a motivação, a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito, bem como a necessária consideração da Teoria dos Custos dos Direitos na apreciação da medida cautelar pessoal diversa da prisão a ser aplicada pelo magistrado.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCautelares penais pessoaispt_BR
dc.subjectPrisão cautelarpt_BR
dc.subjectCustos dos direitospt_BR
dc.subjectPresunção da inocênciapt_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectAdequaçãopt_BR
dc.subjectNecessidadept_BR
dc.subjectProporcionalidade em sentido estritopt_BR
dc.subjectCritérios jurídicospt_BR
dc.subjectAtuação judicialpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleMedidas cautelares penais pessoais diversas da prisão: critérios e custospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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