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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Limites da atuação do Ministério Público na averiguação oficiosa de paternidade |
| Author: | Conceição, Pedro Furlani da |
| First Advisor: | Rachid, Israel Carone |
| Referee Member: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Referee Member: | Vale, Isabela Gusman Ribeiro do |
| Resumo: | O presente estudo aborda a questão dos limites da atuação do Ministério Público no âmbito da averiguação oficiosa de paternidade. Demonstra a evolução histórica e normativa do direito à filiação, e conceitua os institutos relacionados à concretização deste direito. Tendo em vista a lacuna legislativa na Lei 8560/92 - que não deixa claro se, em sede de averiguação oficiosa, a indicação da paternidade é uma obrigatoriedade ou uma faculdade materna, e tampouco delineia os limites dos poderes ministeriais para a atuação neste procedimento administrativo -, traça uma solução constitucional à problemática, visando o atendimento do direito à filiação do menor, corolário da dignidade da pessoa humana, sem que isso signifique violar o direito à intimidade da genitora, o que somente poderá se dar a partir de uma ponderação dos princípios em jogo, feita da ótica de cada caso concreto, pontualmente. Trata ainda o presente estudo da possibilidade de reconhecimento de paternidade pelo genitor perante o membro do Parquet, que deve ser viabilizada, em razão da função promocional dos direitos fundamentais e da atuação extrajurisdicional resolutiva desenvolvida pelo Ministério Público, decorrência de suas prerrogativas constitucionais. |
| Abstract: | This study brings the question of the limits of the performance of the Prosecution in the officious inquiry of paternity. Shows the historical and normative evolution of the right of filiation, and conceptualizes the institutes related to the realization of this right. In front of the legal gap in law 8560/92 – that does not make clear if in the officious inquiry, the statement of paternity is an obligation or a faculty of the mother, nor delineates the limits to the powers of the Prosecution to work in this administrative proceeding - draws a constitutional solution to the problem, aiming to materialize the right of filiation of the child, a corollary of human dignity, without this meaning a violation of the mother's right to privacy, which can only happen from a weighing of the principles in collision, made from the optic of each case. Yet, the present study deals with the possibility of paternity recongnition by the father before the prosecutor, wich must be made possible, due to the fundamental rights promotional function and the resolving extra jurisdictional performance developed by the prosecutor, consequence of its constitutional prerogatives. |
| Keywords: | Direito à filiação Averiguação oficiosa de paternidade Obrigatoriedade da indicação paterna pela genitora Limites da atuação do ministério público Direito à intimidade Reconhecimento de paternidade Ministério público resolutivo Função promocional Right of filiation Officious inquiry of paternity Obligatoriness of paternity indication by the mother Limits to the prosecution acting Right to privacy Paternity recognition Resolutive prosecution Promotional function |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5160 |
| Issue Date: | 30-Nov-2011 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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