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dc.contributor.advisor1Rachid, Israel Carone-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5756006502840134pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Flávia Lovisi Procópio de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464pt_BR
dc.contributor.referee2Vale, Isabela Gusman Ribeiro do-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4355198830575784pt_BR
dc.creatorConceição, Pedro Furlani da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-01T18:07:59Z-
dc.date.available2017-07-05-
dc.date.available2017-08-01T18:07:59Z-
dc.date.issued2011-11-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5160-
dc.description.abstractThis study brings the question of the limits of the performance of the Prosecution in the officious inquiry of paternity. Shows the historical and normative evolution of the right of filiation, and conceptualizes the institutes related to the realization of this right. In front of the legal gap in law 8560/92 – that does not make clear if in the officious inquiry, the statement of paternity is an obligation or a faculty of the mother, nor delineates the limits to the powers of the Prosecution to work in this administrative proceeding - draws a constitutional solution to the problem, aiming to materialize the right of filiation of the child, a corollary of human dignity, without this meaning a violation of the mother's right to privacy, which can only happen from a weighing of the principles in collision, made from the optic of each case. Yet, the present study deals with the possibility of paternity recongnition by the father before the prosecutor, wich must be made possible, due to the fundamental rights promotional function and the resolving extra jurisdictional performance developed by the prosecutor, consequence of its constitutional prerogatives.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo aborda a questão dos limites da atuação do Ministério Público no âmbito da averiguação oficiosa de paternidade. Demonstra a evolução histórica e normativa do direito à filiação, e conceitua os institutos relacionados à concretização deste direito. Tendo em vista a lacuna legislativa na Lei 8560/92 - que não deixa claro se, em sede de averiguação oficiosa, a indicação da paternidade é uma obrigatoriedade ou uma faculdade materna, e tampouco delineia os limites dos poderes ministeriais para a atuação neste procedimento administrativo -, traça uma solução constitucional à problemática, visando o atendimento do direito à filiação do menor, corolário da dignidade da pessoa humana, sem que isso signifique violar o direito à intimidade da genitora, o que somente poderá se dar a partir de uma ponderação dos princípios em jogo, feita da ótica de cada caso concreto, pontualmente. Trata ainda o presente estudo da possibilidade de reconhecimento de paternidade pelo genitor perante o membro do Parquet, que deve ser viabilizada, em razão da função promocional dos direitos fundamentais e da atuação extrajurisdicional resolutiva desenvolvida pelo Ministério Público, decorrência de suas prerrogativas constitucionais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito à filiaçãopt_BR
dc.subjectAveriguação oficiosa de paternidadept_BR
dc.subjectObrigatoriedade da indicação paterna pela genitorapt_BR
dc.subjectLimites da atuação do ministério públicopt_BR
dc.subjectDireito à intimidadept_BR
dc.subjectReconhecimento de paternidadept_BR
dc.subjectMinistério público resolutivopt_BR
dc.subjectFunção promocionalpt_BR
dc.subjectRight of filiationpt_BR
dc.subjectOfficious inquiry of paternitypt_BR
dc.subjectObligatoriness of paternity indication by the motherpt_BR
dc.subjectLimits to the prosecution actingpt_BR
dc.subjectRight to privacypt_BR
dc.subjectPaternity recognitionpt_BR
dc.subjectResolutive prosecutionpt_BR
dc.subjectPromotional functionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleLimites da atuação do Ministério Público na averiguação oficiosa de paternidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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