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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A inseminação artificial homóloga post mortem e o projeto parental |
| Author: | Pereira, Naiara dos Santos |
| First Advisor: | Curi, Abdalla Daniel |
| Referee Member: | Rachid, Israel Carone |
| Referee Member: | Almeida, Maria José Guedes Gondim |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo estudar o polêmico tema da inseminação artificial homóloga post mortem e averiguar se tal prática constitui meio legítimo, legal e constitucional de realização do projeto parental, frente aos princípios constitucionais, especialmente em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Lembraremos que nosso direito não consegue acompanhar e dar solução às situações fáticas e jurídicas que surgem em decorrência dos avanços tecnológicos experimentados nos últimos tempos, especialmente na área da biotecnologia. Serão feitas algumas considerações acerca das técnicas de reprodução humana assistida no Brasil, dando especial destaque à técnica objeto do presente estudo, descrevendo, inclusive, casos reais em nossa sociedade, ressaltando que a única norma que existe a respeito é graças ao pioneirismo do Conselho Federal de Medicina que se preocupou em regulamentar a prática médica da reprodução humana assistida no país, formulando, para tanto, a Resolução nº 1.957/10, que substituiu completamente a Resolução nº. 1.358/92. Será mencionado o posicionamento adotado por outros países no que diz respeito à reprodução post mortem, bem como citaremos alguns dos projetos de lei encaminhados ao Congresso Nacional que visam dar solução jurídica ao tema. Também, diante do vácuo legislativo, apontaremos as divergências doutrinárias a respeito e ressaltaremos a necessidade de uma urgente regulamentação jurídica da matéria, em nome da segurança jurídica, visto que tal prática reflete também no direito de família e no direito das sucessões. Defenderemos o direito constitucional ao livre planejamento familiar, fundados nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, decorrência da autonomia reprodutiva e do direito à procriação, ressaltando o papel do Estado em promover os meios necessários para a efetivação do projeto parental, inclusive, garantindo o acesso às técnicas de reprodução assistida àqueles que assim necessitarem. Por fim, restará demonstrada a legitimidade, legalidade e constitucionalidade da inseminação artificial homóloga post mortem como meio idôneo de dar continuidade ao projeto parental que teve início em vida, mais que poderá romper à barreira da morte e se concretizar mesmo após ela. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Inseminação artificial Conselho federal de medicina Post mortem Autonomia reprodutiva |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5155 |
| Issue Date: | 4-Dec-2011 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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