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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais de comércio: a viabilidade no direito brasileiro |
| Author: | Batista, Flávio de Almeida Souza |
| First Advisor: | Ferreira Filho, Orfeu Sérgio |
| Referee Member: | Guedes, Clarissa Diniz |
| Referee Member: | Faria, Márcio Carvalho |
| Resumo: | A presente monografia tem por finalidade descobrir se o ordenamento jurídico nacional aceita a autonomia da vontade como regra de conexão, ou seja, se as partes podem escolher a lei material aplicável aos contratos internacionais de comércio. A problemática deriva do artigo 9º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que trata das regras de conexão em matéria de obrigações internacionais. Numa primeira análise, superficial e literal, este dispositivo não faz qualquer menção à autonomia da vontade como elemento de conexão, diferentemente do que ocorria na Lei de Introdução de 1916, servindo, portanto de argumento para se negar tal regra. Nesse sentido, durante a pesquisa, buscou-se demonstrar o contexto histórico atual no qual as relações negociais estão inseridas, para que fosse possível conceituar os contratos, tanto no âmbito nacional quanto internacional, numa perspectiva jurídica e econômica; posteriormente, tentou-se demonstrar a diferença entre a autonomia da vontade no direito interno em relação ao direito internacional; além da conceituação e distinção entre elemento e regra de conexão. Isso tudo para dar subsídios ao desenvolvimento de um viés teórico que fundamente a aplicação da autonomia da vontade no direito brasileiro. A relevância da pesquisa se alinha com a importância do contrato no cenário internacional e a influência que ele exerce sobre a economia. Ao final, levando em consideração uma releitura baseada na interpretação sistêmica e teleológica do art. 9º da LINDB, somado aos precedentes relativos à arbitragem e a eleição do foro, já que ambos são pautados na autonomia, além dos instrumentos normativos existentes, P.L. nº 269/04 do Senado e CIDIP V, pode-se concluir pela aplicação do princípio da autonomia da vontade no que concerne à escolha do direito aplicável aos contratos internacionais de comércio, principalmente como forma de adequação do dispositivo problemático ao atual estágio de desenvolvimento do Brasil. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Contratos internacionais de comércio Lei material aplicável Autonomia da vontade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5148 |
| Issue Date: | 15-Mar-2013 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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