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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor1Ferreira Filho, Orfeu Sérgio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4213925654204331pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Clarissa Diniz-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8610496793555570pt_BR
dc.contributor.referee2Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.creatorBatista, Flávio de Almeida Souza-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-01T17:47:57Z-
dc.date.available2017-07-05-
dc.date.available2017-08-01T17:47:57Z-
dc.date.issued2013-03-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5148-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia tem por finalidade descobrir se o ordenamento jurídico nacional aceita a autonomia da vontade como regra de conexão, ou seja, se as partes podem escolher a lei material aplicável aos contratos internacionais de comércio. A problemática deriva do artigo 9º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que trata das regras de conexão em matéria de obrigações internacionais. Numa primeira análise, superficial e literal, este dispositivo não faz qualquer menção à autonomia da vontade como elemento de conexão, diferentemente do que ocorria na Lei de Introdução de 1916, servindo, portanto de argumento para se negar tal regra. Nesse sentido, durante a pesquisa, buscou-se demonstrar o contexto histórico atual no qual as relações negociais estão inseridas, para que fosse possível conceituar os contratos, tanto no âmbito nacional quanto internacional, numa perspectiva jurídica e econômica; posteriormente, tentou-se demonstrar a diferença entre a autonomia da vontade no direito interno em relação ao direito internacional; além da conceituação e distinção entre elemento e regra de conexão. Isso tudo para dar subsídios ao desenvolvimento de um viés teórico que fundamente a aplicação da autonomia da vontade no direito brasileiro. A relevância da pesquisa se alinha com a importância do contrato no cenário internacional e a influência que ele exerce sobre a economia. Ao final, levando em consideração uma releitura baseada na interpretação sistêmica e teleológica do art. 9º da LINDB, somado aos precedentes relativos à arbitragem e a eleição do foro, já que ambos são pautados na autonomia, além dos instrumentos normativos existentes, P.L. nº 269/04 do Senado e CIDIP V, pode-se concluir pela aplicação do princípio da autonomia da vontade no que concerne à escolha do direito aplicável aos contratos internacionais de comércio, principalmente como forma de adequação do dispositivo problemático ao atual estágio de desenvolvimento do Brasil.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContratos internacionais de comérciopt_BR
dc.subjectLei material aplicávelpt_BR
dc.subjectAutonomia da vontadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICOpt_BR
dc.titleO princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais de comércio: a viabilidade no direito brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação

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