O princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais de comércio: a viabilidade no direito brasileiro

Batista, Flávio de Almeida Souza

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Ferreira Filho, Orfeu Sérgio	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4213925654204331	pt_BR
dc.contributor.referee1	Guedes, Clarissa Diniz	-
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dc.contributor.referee2	Faria, Márcio Carvalho	-
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dc.creator	Batista, Flávio de Almeida Souza	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-08-01T17:47:57Z	-
dc.date.available	2017-07-05	-
dc.date.available	2017-08-01T17:47:57Z	-
dc.date.issued	2013-03-15	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5148	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia tem por finalidade descobrir se o ordenamento jurídico nacional aceita a autonomia da vontade como regra de conexão, ou seja, se as partes podem escolher a lei material aplicável aos contratos internacionais de comércio. A problemática deriva do artigo 9º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que trata das regras de conexão em matéria de obrigações internacionais. Numa primeira análise, superficial e literal, este dispositivo não faz qualquer menção à autonomia da vontade como elemento de conexão, diferentemente do que ocorria na Lei de Introdução de 1916, servindo, portanto de argumento para se negar tal regra. Nesse sentido, durante a pesquisa, buscou-se demonstrar o contexto histórico atual no qual as relações negociais estão inseridas, para que fosse possível conceituar os contratos, tanto no âmbito nacional quanto internacional, numa perspectiva jurídica e econômica; posteriormente, tentou-se demonstrar a diferença entre a autonomia da vontade no direito interno em relação ao direito internacional; além da conceituação e distinção entre elemento e regra de conexão. Isso tudo para dar subsídios ao desenvolvimento de um viés teórico que fundamente a aplicação da autonomia da vontade no direito brasileiro. A relevância da pesquisa se alinha com a importância do contrato no cenário internacional e a influência que ele exerce sobre a economia. Ao final, levando em consideração uma releitura baseada na interpretação sistêmica e teleológica do art. 9º da LINDB, somado aos precedentes relativos à arbitragem e a eleição do foro, já que ambos são pautados na autonomia, além dos instrumentos normativos existentes, P.L. nº 269/04 do Senado e CIDIP V, pode-se concluir pela aplicação do princípio da autonomia da vontade no que concerne à escolha do direito aplicável aos contratos internacionais de comércio, principalmente como forma de adequação do dispositivo problemático ao atual estágio de desenvolvimento do Brasil.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Contratos internacionais de comércio	pt_BR
dc.subject	Lei material aplicável	pt_BR
dc.subject	Autonomia da vontade	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO	pt_BR
dc.title	O princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais de comércio: a viabilidade no direito brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
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