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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O ato de dispensa dos funcionários das autarquias corporativas que adotam o regime jurídico celetista
Autor(es): Freitas, Raquel Viana de
Primeiro Orientador: Riani, Frederico Augusto D'Avila
Membro da banca: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Membro da banca: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Resumo: Uma das discussões mais recentes no âmbito do Direito Administrativo está na definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, além de outras maté-rias que dela tenham consequência, como o ato de dispensa dos funcionários dessas institui-ções. Seriam esses Conselhos pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado? Co-mo esse assunto ainda é alvo de controvérsias, ele contribui para uma falta de uniformidade na conduta, na postura e no funcionamento dessas entidades, o que traz sérios transtornos para sua disciplina jurídica, principalmente quando o assunto é admissão e demissão de pessoal. Por isso, a importância de se identificar a natureza jurídica está no fato de ser o primeiro pas-so para compreendermos as normas que disciplinam a atuação desses Conselhos, que são res-ponsáveis pela supervisão de relevantes atividades profissionais e que interferem na vida de toda a sociedade. O segundo passo consiste em revelar o regime jurídico funcional deve ser por eles adotado para que, enfim, num terceiro e último momento, nos voltemos à análise quanto à legitimidade das demissões dos funcionários dessas autarquias corporativas que, na grande maioria das vezes, não são devidamente motivadas e precedidas de processo adminis-trativo. O presente trabalho propõe uma solução a tais controvérsias, trazendo ditames legais, discussões doutrinárias e, principalmente, entendimentos jurisprudenciais, tudo isso basean-do-se em um caso concreto.
Abstract: One of the most recent discussions under the Administrative Law is to define the legal nature of the advice of professional supervision, and other matters that are a conse-quence of it, as the act of dismissal of employees of these institutions. Were these Councils legally constituted public authorities acting? As this matter is still the subject of controversy, it contributes to a lack of uniformity in conduct, in attitude and functioning of these entities, which brings serious trouble to his legal discipline, especially when it comes to hiring and fir-ing of staff. Therefore, the importance of identifying the legal nature is in fact be the first step to understand the rules governing the work of these councils, which are responsible for the supervision of professionals and relevant activities that interfere with the life of the entire so-ciety. The second step consists in revealing the functional legal system should be adopted by them for that, finally, a third and final time, we turn to the analysis about the legitimacy of the dismissal of these municipalities corporate officials who, in most cases, are not duly justified and preceded by administrative process. This paper proposes a solution to such disputes, bringing legal dictates, doctrinal discussions and especially jurisprudential understanding, all based on a specific case.
Palavras-chave: Direito administrativo
Autarquias corporativas
Natureza jurídica
Regime jurídico
Demissão de funcionários
Administrative law
Municipalities corporate
Legal nature
Legal system
Fir-ing employees
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5146
Data do documento: 20-Mar-2013
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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