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dc.contributor.advisor1Riani, Frederico Augusto D'Avila-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143pt_BR
dc.contributor.referee1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee2Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.creatorFreitas, Raquel Viana de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-01T17:46:20Z-
dc.date.available2017-07-05-
dc.date.available2017-08-01T17:46:20Z-
dc.date.issued2013-03-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5146-
dc.description.abstractOne of the most recent discussions under the Administrative Law is to define the legal nature of the advice of professional supervision, and other matters that are a conse-quence of it, as the act of dismissal of employees of these institutions. Were these Councils legally constituted public authorities acting? As this matter is still the subject of controversy, it contributes to a lack of uniformity in conduct, in attitude and functioning of these entities, which brings serious trouble to his legal discipline, especially when it comes to hiring and fir-ing of staff. Therefore, the importance of identifying the legal nature is in fact be the first step to understand the rules governing the work of these councils, which are responsible for the supervision of professionals and relevant activities that interfere with the life of the entire so-ciety. The second step consists in revealing the functional legal system should be adopted by them for that, finally, a third and final time, we turn to the analysis about the legitimacy of the dismissal of these municipalities corporate officials who, in most cases, are not duly justified and preceded by administrative process. This paper proposes a solution to such disputes, bringing legal dictates, doctrinal discussions and especially jurisprudential understanding, all based on a specific case.pt_BR
dc.description.resumoUma das discussões mais recentes no âmbito do Direito Administrativo está na definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, além de outras maté-rias que dela tenham consequência, como o ato de dispensa dos funcionários dessas institui-ções. Seriam esses Conselhos pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado? Co-mo esse assunto ainda é alvo de controvérsias, ele contribui para uma falta de uniformidade na conduta, na postura e no funcionamento dessas entidades, o que traz sérios transtornos para sua disciplina jurídica, principalmente quando o assunto é admissão e demissão de pessoal. Por isso, a importância de se identificar a natureza jurídica está no fato de ser o primeiro pas-so para compreendermos as normas que disciplinam a atuação desses Conselhos, que são res-ponsáveis pela supervisão de relevantes atividades profissionais e que interferem na vida de toda a sociedade. O segundo passo consiste em revelar o regime jurídico funcional deve ser por eles adotado para que, enfim, num terceiro e último momento, nos voltemos à análise quanto à legitimidade das demissões dos funcionários dessas autarquias corporativas que, na grande maioria das vezes, não são devidamente motivadas e precedidas de processo adminis-trativo. O presente trabalho propõe uma solução a tais controvérsias, trazendo ditames legais, discussões doutrinárias e, principalmente, entendimentos jurisprudenciais, tudo isso basean-do-se em um caso concreto.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectAutarquias corporativaspt_BR
dc.subjectNatureza jurídicapt_BR
dc.subjectRegime jurídicopt_BR
dc.subjectDemissão de funcionáriospt_BR
dc.subjectAdministrative lawpt_BR
dc.subjectMunicipalities corporatept_BR
dc.subjectLegal naturept_BR
dc.subjectLegal systempt_BR
dc.subjectFir-ing employeespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleO ato de dispensa dos funcionários das autarquias corporativas que adotam o regime jurídico celetistapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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