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dc.contributor.advisor1Guedes, Clarissa Diniz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8610496793555570pt_BR
dc.contributor.referee1Machado, Joana de Souza-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3145804659613320pt_BR
dc.contributor.referee2Gonelli, João Daniel-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1324143468994031pt_BR
dc.creatorMattos, Renato França Leite de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-01T15:52:45Z-
dc.date.available2017-07-04-
dc.date.available2017-08-01T15:52:45Z-
dc.date.issued2013-03-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5144-
dc.description.abstractFirst of all, this work aims to demonstrate and to emphasize the importance of observing the adequacy of representation in collective suits, in order to assure that due process of law shall be achieved. Furthermore, an analysis of the defining characteristics of one of the environmental collective suits which exists in Brazil, named ação popular ambiental, is done. In the end, after verifying some differences between American law and Brazilian law and reflecting on them, some suggestions are pointed so that access to justice can be improved.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo precípuo demonstrar e enfatizar a importância de se observar a representatividade adequada no âmbito das demandas coletivas, a fim de que seja assegurado que o devido processo legal será efetivado. Ademais, realiza-se uma análise das características que distinguem a ação popular ambiental das demais ações coletivas brasileiras. Por fim, após terem sido verificadas algumas diferenças entre o sistema jurídico norte-americano e o brasileiro, são indicadas algumas sugestões para que o acesso à justiça possa ser aprimorado.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRepresentatividade adequadapt_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectAção popular ambientalpt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectAdequacy of representationpt_BR
dc.subjectDue process of lawpt_BR
dc.subjectEnvironmental collective suitspt_BR
dc.subjectAccess to justicept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleRepresentatividade adequada na ação coletiva ambientalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação

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