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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| marconenunescordeirocosta.pdf | 1.3 MB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A descriminalização dos crimes contra a honra |
| Author: | Costa, Marcone Nunes Cordeiro |
| First Advisor: | Silva, Leandro Oliveira |
| Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | França, Denis Soares |
| Resumo: | O presente trabalho tem como intuito defender a descriminalização dos crimes que tem como objetivo a honra. Para tanto, analisa-se a formação da relação jurídica e as formas de exercício jurisdicional. Embora a honra seja protegida tanto pelo direito penal, quanto pelo direito civil, foi esse último que criou a melhor maneira de tutelar a honra, já que é capaz de reparar todos os danos. A aplicação de uma sanção penal é desnecessária, visto que essa traz muito mais malefícios que benefícios ao apenado. As conclusões a que se chega com esse trabalho se baseiam em quatro fundamentos: uma análise empírica demonstrando a ineficiência do direito penal em tutelar a honra; o estudo da tendência da política criminal em optar por um direito penal mínimo; a necessidade de se adotar um tipo penal redutor em conformidade com os ensinamentos de Eugênio Raúl Zaffaroni; e, por fim, a necessidade de se retirar do ordenamento toda e qualquer norma cuja finalidade é meramente simbólica. |
| Abstract: | This work has purpose to defend the decriminalization of crimes which have as object the honor. Thus, we analyzed the formation of the legal relationship and ways to exercise jurisdiction. Although the honor is well protected by criminal law, the civil law, was this last that has created the best way to protect the honor, since he is able to repair all the damage. The imposition of a criminal sanction would be unnecessary as this would bring more harm than good to the inmates. The conclusions that come from this work were based on four fundamentals: an empirical analysis demonstrating the inefficiency of the criminal law in protecting the honor, the study of trends in crime policy opt for a minimal criminal law, the need to adopt a penal type gear unit in accordance with the teachings of Eugene Raúl Zaffaroni, and finally, the need to remove any the ordering rule whose purpose is merely symbolic. |
| Keywords: | Relação jurídica Exercício jurisdicional Direito penal minímo Tipo penal redutor Direito penal simbólico Legal relationship Court exercise Minimum criminal law Criminal type reducer Symbolic criminal law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5140 |
| Issue Date: | 12-Mar-2013 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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