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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A execução da pena de prestação de serviços à comunidade na metodologia do programa CEAPA do Estado de Minas Gerais: uma análise à luz da teoria dialética unificadora
Author: Souza, Maria Carolina Marçal de
First Advisor: Silva, Leandro Oliveira
Referee Member: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Rodrigues, Ellen Cristina Carmo
Resumo: As intervenções estatais realizadas através do direito penal, por meio do exercício do jus puniendi, para serem consideradas legítimas necessitam de um embasamento teórico que permita sua adequada justificação e limitação. Essa necessidade revela-se não apenas em relação à pena de prisão, mas no atual estágio de desenvolvimento do direito penal, também deve se manifestar quanto às sanções penais não privativas de liberdade, como a prestação de serviços à comunidade, prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro. A verificação dessa legitimidade, que nos parâmetros estabelecidos pela teoria dialética unificadora, de Claus Roxin, deve ocorrer nos estágios de atuação estatal concernentes à cominação legal, aplicação da pena e execução penal, assume particular relevância neste último plano, da execução penal, por ser apontado como o ponto do direito penal que mais necessita de reformas. Neste estudo questiona-se se o modelo de execução da pena de prestação de serviços à comunidade adotado pela metodologia do Programa Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (CEAPA) do Estado de Minas Gerais, encontra-se em consonância com a teoria dialética unificadora no que tange aos fins da pena que legitimam o exercício do poder punitivo estatal. Verificou-se uma conformidade teórica entre as bases principiológicas da teoria dialética unificadora e os procedimentos metodológicos do Programa CEAPA de Minas Gerais, em razão da semelhança das diversas fases de acompanhamento da execução da pena previstas nesses e os critérios de justificação e limitação do poder punitivo estatal estabelecidos naquelas através dos fins da pena.
Abstract: Las intervenciones del Estado emprendidas a través del Derecho Penal, por medio del ejercicio del ius puniendi, para que sean consideradas legítimas, necesitan de una base teórica que permita su adecuada justificación y limitación. Esta necesidad se pone de manifiesto no sólo en lo que se refiere a la prisión. En la etapa actual del desarrollo del Derecho Penal también debe manifestarse en lo que toca a las sanciones penales no privativas de libertad, tal como la 'prestación de servicios a la comunidad', prevista por la legislación brasileña. La verificación de esta legitimidad, que en los parámetros establecidos por la teoría dialéctica unificadora Claus Roxin debe ocurrir en las etapas de la acción del Estado sobre la imposición legal, aplicación y ejecución de sanciones penales, asume particular importancia en el último plan, de la ejecución penal, siendo designado como el punto de la ley penal que más necesita una reforma. El presente estudio busca cuestionar si el modelo de ejecución de la pena de 'prestación de servicios a la comunidad', adoptado por la metodologia del Programa Central de Apoyo y Acompañamiento a Penas y Medidas Alternativas (CEAPA) del Estado de Minas Gerais, está acorde con la teoría dialéctica unificadora respecto a los fines de la pena, que legitiman el ejercicio del poder punitivo del Estado. Fue verificado arreglo teórico entre los fundamentos principiológicos de la teoría dialéctica unificadora y los procedimientos metodológicos del Programa CEAPA de Minas Gerais debido a la similitud de las diferentes etapas de acompañamiento de la ejecución de la pena, con arreglo a esos criterios y su justificación, bien como la limitación del poder punitivo del Estado establecida a través de los fines de la pena.
Keywords: Prestação de serviços à comunidade
Execução penal
Teoria dialética unificadora
Prestación de servicios a la comunidad
Ejecución penal
Teoría dialéctica unificadora
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5139
Issue Date: 23-Mar-2013
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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