Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5139
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
mariacarolinamarcaldesouza.pdf510.99 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Ellen Cristina Carmo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3188104106820567pt_BR
dc.creatorSouza, Maria Carolina Marçal de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-01T15:47:09Z-
dc.date.available2017-07-04-
dc.date.available2017-08-01T15:47:09Z-
dc.date.issued2013-03-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5139-
dc.description.abstractLas intervenciones del Estado emprendidas a través del Derecho Penal, por medio del ejercicio del ius puniendi, para que sean consideradas legítimas, necesitan de una base teórica que permita su adecuada justificación y limitación. Esta necesidad se pone de manifiesto no sólo en lo que se refiere a la prisión. En la etapa actual del desarrollo del Derecho Penal también debe manifestarse en lo que toca a las sanciones penales no privativas de libertad, tal como la 'prestación de servicios a la comunidad', prevista por la legislación brasileña. La verificación de esta legitimidad, que en los parámetros establecidos por la teoría dialéctica unificadora Claus Roxin debe ocurrir en las etapas de la acción del Estado sobre la imposición legal, aplicación y ejecución de sanciones penales, asume particular importancia en el último plan, de la ejecución penal, siendo designado como el punto de la ley penal que más necesita una reforma. El presente estudio busca cuestionar si el modelo de ejecución de la pena de 'prestación de servicios a la comunidad', adoptado por la metodologia del Programa Central de Apoyo y Acompañamiento a Penas y Medidas Alternativas (CEAPA) del Estado de Minas Gerais, está acorde con la teoría dialéctica unificadora respecto a los fines de la pena, que legitiman el ejercicio del poder punitivo del Estado. Fue verificado arreglo teórico entre los fundamentos principiológicos de la teoría dialéctica unificadora y los procedimientos metodológicos del Programa CEAPA de Minas Gerais debido a la similitud de las diferentes etapas de acompañamiento de la ejecución de la pena, con arreglo a esos criterios y su justificación, bien como la limitación del poder punitivo del Estado establecida a través de los fines de la pena.pt_BR
dc.description.resumoAs intervenções estatais realizadas através do direito penal, por meio do exercício do jus puniendi, para serem consideradas legítimas necessitam de um embasamento teórico que permita sua adequada justificação e limitação. Essa necessidade revela-se não apenas em relação à pena de prisão, mas no atual estágio de desenvolvimento do direito penal, também deve se manifestar quanto às sanções penais não privativas de liberdade, como a prestação de serviços à comunidade, prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro. A verificação dessa legitimidade, que nos parâmetros estabelecidos pela teoria dialética unificadora, de Claus Roxin, deve ocorrer nos estágios de atuação estatal concernentes à cominação legal, aplicação da pena e execução penal, assume particular relevância neste último plano, da execução penal, por ser apontado como o ponto do direito penal que mais necessita de reformas. Neste estudo questiona-se se o modelo de execução da pena de prestação de serviços à comunidade adotado pela metodologia do Programa Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (CEAPA) do Estado de Minas Gerais, encontra-se em consonância com a teoria dialética unificadora no que tange aos fins da pena que legitimam o exercício do poder punitivo estatal. Verificou-se uma conformidade teórica entre as bases principiológicas da teoria dialética unificadora e os procedimentos metodológicos do Programa CEAPA de Minas Gerais, em razão da semelhança das diversas fases de acompanhamento da execução da pena previstas nesses e os critérios de justificação e limitação do poder punitivo estatal estabelecidos naquelas através dos fins da pena.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrestação de serviços à comunidadept_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectTeoria dialética unificadorapt_BR
dc.subjectPrestación de servicios a la comunidadpt_BR
dc.subjectEjecución penalpt_BR
dc.subjectTeoría dialéctica unificadorapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleA execução da pena de prestação de serviços à comunidade na metodologia do programa CEAPA do Estado de Minas Gerais: uma análise à luz da teoria dialética unificadorapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.