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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A responsabilidade civil pelos danos decorrentes do exercício das atividades notariais e de registro extraoficiais |
| Author: | Santos, Leonardo Couto Giffoni dos |
| First Advisor: | Salles, Raquel Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Referee Member: | Sampaio, Kelly Cristine Baião |
| Resumo: | O presente estudo aborda a responsabilidade civil pelos danos advindos da prestação das atividades notariais e de registro extraoficiais, ou seja, procura delimitar a responsabilidade dos sujeitos envolvidos nesses serviços. De início, analisa comparativamente o regime jurídico dos notários e registradores e o das concessionárias de serviços públicos, buscando demonstrar e refutar qualquer diferença de tratamento no tocante à responsabilidade civil dos referidos sujeitos. Com efeito, o estudo propõe, à luz do conceito de sistema jurídico segundo Claus-Wilhelm Canaris, e da ordenação e unidade que o caracterizam, que os notários e registradores devem ter configurada sua responsabilidade civil nos mesmos termos das concessionárias de serviço público. Por fim, assenta a responsabilidade civil extracontratual do Estado, demonstrando que o ente estatal deve responder de maneira homogênea em relação às atividades prestadas pelas concessionárias de serviços públicos e pelos tabeliães e oficiais de registro. |
| Abstract: | This study addresses the liability for damages arising out of the provision of activities notary and unofficial registration, ie, aims at defining the responsibility of the individuals involved in these services. Initially, a comparative analysis of the legal and notaries and registrars of public utilities, seeking to demonstrate and refute any difference in treatment regarding civil liability of those subjects. Thus, the study suggests, according the concept of legal system of Claus-Wilhelm Canaris, and the ordination and unity that characterize it, notaries and registrars must have configured their liability set under the same terms of public utilities. Finally, it fixes the state entity must respond evenly in relation to the activites provided by the public utilities, notaries and registrars. |
| Keywords: | Responsabilidade civil Notários e registradores Concessionárias de serviços públicos Sistema jurídico Ordenação e unidade Estado Liability Notaries and registrars Public utilities Legal system Ordination and unity State |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5135 |
| Issue Date: | 19-Mar-2013 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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