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dc.contributor.advisor1Salles, Raquel Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1108682555884502pt_BR
dc.contributor.referee1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee2Sampaio, Kelly Cristine Baião-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9601408530241997pt_BR
dc.creatorSantos, Leonardo Couto Giffoni dos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-01T15:43:32Z-
dc.date.available2017-07-04-
dc.date.available2017-08-01T15:43:32Z-
dc.date.issued2013-03-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5135-
dc.description.abstractThis study addresses the liability for damages arising out of the provision of activities notary and unofficial registration, ie, aims at defining the responsibility of the individuals involved in these services. Initially, a comparative analysis of the legal and notaries and registrars of public utilities, seeking to demonstrate and refute any difference in treatment regarding civil liability of those subjects. Thus, the study suggests, according the concept of legal system of Claus-Wilhelm Canaris, and the ordination and unity that characterize it, notaries and registrars must have configured their liability set under the same terms of public utilities. Finally, it fixes the state entity must respond evenly in relation to the activites provided by the public utilities, notaries and registrars.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo aborda a responsabilidade civil pelos danos advindos da prestação das atividades notariais e de registro extraoficiais, ou seja, procura delimitar a responsabilidade dos sujeitos envolvidos nesses serviços. De início, analisa comparativamente o regime jurídico dos notários e registradores e o das concessionárias de serviços públicos, buscando demonstrar e refutar qualquer diferença de tratamento no tocante à responsabilidade civil dos referidos sujeitos. Com efeito, o estudo propõe, à luz do conceito de sistema jurídico segundo Claus-Wilhelm Canaris, e da ordenação e unidade que o caracterizam, que os notários e registradores devem ter configurada sua responsabilidade civil nos mesmos termos das concessionárias de serviço público. Por fim, assenta a responsabilidade civil extracontratual do Estado, demonstrando que o ente estatal deve responder de maneira homogênea em relação às atividades prestadas pelas concessionárias de serviços públicos e pelos tabeliães e oficiais de registro.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectNotários e registradorespt_BR
dc.subjectConcessionárias de serviços públicospt_BR
dc.subjectSistema jurídicopt_BR
dc.subjectOrdenação e unidadept_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectLiabilitypt_BR
dc.subjectNotaries and registrarspt_BR
dc.subjectPublic utilitiespt_BR
dc.subjectLegal systempt_BR
dc.subjectOrdination and unitypt_BR
dc.subjectStatept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil pelos danos decorrentes do exercício das atividades notariais e de registro extraoficiaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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