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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5134Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A deficiência de fundamentação das decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação da função punitiva nas ações de responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais |
| Autor(es): | Araujo, Gustavo Maia de |
| Primeiro Orientador: | Salles, Raquel Bellini de Oliveira |
| Membro da banca: | Sampaio, Kelly Cristine Baião |
| Membro da banca: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Resumo: | O presente trabalho tem o objetivo de analisar a deficiência de fundamentação das decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação da função punitiva nas ações de responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais. Em princípio, aborda-se o tratamento dado ao instituto pelo direito norte-americano, realizando uma análise comparativa a respeito da forma pela qual a função punitiva foi adotada pelo ordenamento pátrio. Analisam-se, em seguida, os posicionamentos que são adotados pelos tribunais brasileiros e as divergências doutrinárias, seja em torno da própria adoção de uma função punitiva, seja no tocante aos meios e medidas de sua aplicação. São propostos, enfim, critérios para a aplicação da função punitiva em conformidade com os princípios processuais constitucionais. Por fim, a aplicação da função punitiva em determinados casos e segundo certos requisitos é a posição defendida, rechaçando-se tanto os posicionamentos que preconizam a sua adoção apenas excepcionalmente, quanto aqueles que defendem a sua aplicação indistintamente em qualquer caso, de forma acriteriosa. |
| Abstract: | This study aims to analyze the deficiency of reasons for decisions from the Superior Tribunal de Justiça regarding the application of punitive function in the actions of civil damages sheet. In principle, we discuss the treatment of North American law institute, conducting a comparative analysis regarding the manner in which the punitive function was adopted by national Law. Are analyzed the positions that are adopted by Brazilian courts and doctrinal differences, either around the very adoption of a punitive function, either with regard to means and measures for its implementation. Are proposed, finally, standards for the application of punitive function in accordance with constitutional procedural principles. Finally, the application of punitive function in certain cases and under certain conditions is the position taken, rejecting it if both positions advocating its adoption only exceptionally, as those who advocate its application interchangeably in any case, so indiscriminate. |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil Danos extrapatrimoniais Função punitiva Superior tribunal de justiça Liability Damage sheet Punitive function Superior tribunal de justiça |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5134 |
| Data do documento: | 22-Mar-2013 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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