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dc.contributor.advisor1Salles, Raquel Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1108682555884502pt_BR
dc.contributor.referee1Sampaio, Kelly Cristine Baião-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9601408530241997pt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Flávia Lovisi Procópio de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464pt_BR
dc.creatorAraujo, Gustavo Maia de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-01T15:42:37Z-
dc.date.available2017-07-04-
dc.date.available2017-08-01T15:42:37Z-
dc.date.issued2013-03-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5134-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the deficiency of reasons for decisions from the Superior Tribunal de Justiça regarding the application of punitive function in the actions of civil damages sheet. In principle, we discuss the treatment of North American law institute, conducting a comparative analysis regarding the manner in which the punitive function was adopted by national Law. Are analyzed the positions that are adopted by Brazilian courts and doctrinal differences, either around the very adoption of a punitive function, either with regard to means and measures for its implementation. Are proposed, finally, standards for the application of punitive function in accordance with constitutional procedural principles. Finally, the application of punitive function in certain cases and under certain conditions is the position taken, rejecting it if both positions advocating its adoption only exceptionally, as those who advocate its application interchangeably in any case, so indiscriminate.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem o objetivo de analisar a deficiência de fundamentação das decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação da função punitiva nas ações de responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais. Em princípio, aborda-se o tratamento dado ao instituto pelo direito norte-americano, realizando uma análise comparativa a respeito da forma pela qual a função punitiva foi adotada pelo ordenamento pátrio. Analisam-se, em seguida, os posicionamentos que são adotados pelos tribunais brasileiros e as divergências doutrinárias, seja em torno da própria adoção de uma função punitiva, seja no tocante aos meios e medidas de sua aplicação. São propostos, enfim, critérios para a aplicação da função punitiva em conformidade com os princípios processuais constitucionais. Por fim, a aplicação da função punitiva em determinados casos e segundo certos requisitos é a posição defendida, rechaçando-se tanto os posicionamentos que preconizam a sua adoção apenas excepcionalmente, quanto aqueles que defendem a sua aplicação indistintamente em qualquer caso, de forma acriteriosa.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectDanos extrapatrimoniaispt_BR
dc.subjectFunção punitivapt_BR
dc.subjectSuperior tribunal de justiçapt_BR
dc.subjectLiabilitypt_BR
dc.subjectDamage sheetpt_BR
dc.subjectPunitive functionpt_BR
dc.subjectSuperior tribunal de justiçapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA deficiência de fundamentação das decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação da função punitiva nas ações de responsabilidade civil por danos extrapatrimoniaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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