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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Impossibilidade de dispensa imotivada nas empresas públicas e sociedades de economia mista |
| Author: | Silveira, Rafael Fonseca da |
| First Advisor: | Martins, Dorival Cirne de Almeida |
| Referee Member: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Resumo: | O escopo do presente trabalho é relatar a impossibilidade da dispensa imotivada nas empresas públicas e sociedades de economia mista. O tema foi escolhido devido a jurisprudência do TST que ampara a não necessidade de motivação nessas empresas estatais. O argumento desse Tribunal Superior é que pelo fato da Constituição não ter conferido estabilidade aos empregados públicos dessas empresas estatais, a dispensa dos mesmos não precisaria ser motivada. Entretanto, na presente monografia será demonstrada que a motivação não está atrelada a estabilidade. O enfoque dar-se-á à luz dos Princípios do Direito Administrativo (Segurança Jurídica, Impessoalidade, Moralidade e Motivação) e dos Princípios do Direito do Trabalho (Proteção e Continuidade da relação de Emprego). |
| Abstract: | The scope of this study is to report the impossibility of dismissal without cause in public enterprises and joint stock companies. The theme was chosen because of the jurisprudence that supports the TST does not need motivation in these. The argument that the High Court is that because the Constitution did not confer stability to state government employees of these companies, remittance thereof need not be motivated. However, in this monograph will be demonstrated that the motivation is not linked to stability. The focus will be to give the light of the Principles of Administrative Law (Legal Security, Impersonality, Morality and Motivation) and the Principles of Employment Law (Protection and Continuity of employment relationship). |
| Keywords: | Empresas públicas Sociedade de economia mista Dispensa Motivada |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5131 |
| Issue Date: | 21-Mar-2013 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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