Impossibilidade de dispensa imotivada nas empresas públicas e sociedades de economia mista

Silveira, Rafael Fonseca da

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Martins, Dorival Cirne de Almeida	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6672411615076114	pt_BR
dc.contributor.referee1	Salles, Flávio Bellini de Oliveira	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3849379009046930	pt_BR
dc.contributor.referee2	Riani, Frederico Augusto D'Avila	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/8449754950340143	pt_BR
dc.creator	Silveira, Rafael Fonseca da	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-08-01T15:39:55Z	-
dc.date.available	2017-07-03	-
dc.date.available	2017-08-01T15:39:55Z	-
dc.date.issued	2013-03-21	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5131	-
dc.description.abstract	The scope of this study is to report the impossibility of dismissal without cause in public enterprises and joint stock companies. The theme was chosen because of the jurisprudence that supports the TST does not need motivation in these. The argument that the High Court is that because the Constitution did not confer stability to state government employees of these companies, remittance thereof need not be motivated. However, in this monograph will be demonstrated that the motivation is not linked to stability. The focus will be to give the light of the Principles of Administrative Law (Legal Security, Impersonality, Morality and Motivation) and the Principles of Employment Law (Protection and Continuity of employment relationship).	pt_BR
dc.description.resumo	O escopo do presente trabalho é relatar a impossibilidade da dispensa imotivada nas empresas públicas e sociedades de economia mista. O tema foi escolhido devido a jurisprudência do TST que ampara a não necessidade de motivação nessas empresas estatais. O argumento desse Tribunal Superior é que pelo fato da Constituição não ter conferido estabilidade aos empregados públicos dessas empresas estatais, a dispensa dos mesmos não precisaria ser motivada. Entretanto, na presente monografia será demonstrada que a motivação não está atrelada a estabilidade. O enfoque dar-se-á à luz dos Princípios do Direito Administrativo (Segurança Jurídica, Impessoalidade, Moralidade e Motivação) e dos Princípios do Direito do Trabalho (Proteção e Continuidade da relação de Emprego).	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Empresas públicas	pt_BR
dc.subject	Sociedade de economia mista	pt_BR
dc.subject	Dispensa	pt_BR
dc.subject	Motivada	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO	pt_BR
dc.title	Impossibilidade de dispensa imotivada nas empresas públicas e sociedades de economia mista	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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