https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5113
File | Description | Size | Format | |
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flaviomuradmafud.pdf | 286.73 kB | Adobe PDF | View/Open |
Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A questão do saldo devedor residual nos contratos afetos ao sistema financeiro da habitação |
Author: | Mafud, Flávio Murad |
First Advisor: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
Referee Member: | Rachid, Israel Carone |
Referee Member: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
Resumo: | O presente estudo tem como objetivo analisar as diferentes intervenções do Poder Judiciário frente às lides decorrentes dos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, principalmente no que tange ao saldo devedor residual. Nesse sentido, é analisada a função teleológica da Lei 4.380/1964, os divergentes fundamentos adotados pelos tribunais, bem como o posicionamento doutrinário pertinente ao tema do financiamento habitacional. Busca-se, ao final, uma solução consentânea com a efetiva tutela do contratante, a fim de coibir o abuso em tais relações. |
Abstract: | This study aims to analyze the different interventions of the judiciary labors under forward contracts at the Housing Finance System, especially regarding the residual debit. Accordingly, we analyze the role of teleological Law 4.380/1964, the divergent fundamentals adopted by the courts, as well as the doctrinal position concerning the matter of housing finance. Looking up at the end, a solution consistent with the effective supervision of the contractor in order to curb abuse in such relationships. |
Keywords: | Sistema financeiro da habitação Saldo devedor residual Inadimplemento Cláusula abusiva Atuação jurisdicional Housing finance system Residual debit Default Abusive clause Jurisdictional practice |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Access Type: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5113 |
Issue Date: | 18-Oct-2012 |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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