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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A questão do saldo devedor residual nos contratos afetos ao sistema financeiro da habitação
Author: Mafud, Flávio Murad
First Advisor: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Referee Member: Rachid, Israel Carone
Referee Member: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar as diferentes intervenções do Poder Judiciário frente às lides decorrentes dos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, principalmente no que tange ao saldo devedor residual. Nesse sentido, é analisada a função teleológica da Lei 4.380/1964, os divergentes fundamentos adotados pelos tribunais, bem como o posicionamento doutrinário pertinente ao tema do financiamento habitacional. Busca-se, ao final, uma solução consentânea com a efetiva tutela do contratante, a fim de coibir o abuso em tais relações.
Abstract: This study aims to analyze the different interventions of the judiciary labors under forward contracts at the Housing Finance System, especially regarding the residual debit. Accordingly, we analyze the role of teleological Law 4.380/1964, the divergent fundamentals adopted by the courts, as well as the doctrinal position concerning the matter of housing finance. Looking up at the end, a solution consistent with the effective supervision of the contractor in order to curb abuse in such relationships.
Keywords: Sistema financeiro da habitação
Saldo devedor residual
Inadimplemento
Cláusula abusiva
Atuação jurisdicional
Housing finance system
Residual debit
Default
Abusive clause
Jurisdictional practice
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5113
Issue Date: 18-Oct-2012
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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