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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Reflexões sobre as consequências jurídico-processuais da errônea indicação da autoridade coatora no mandado de segurança à luz do princípio da máxima efetividade constitucional
Author: Meira, André Vinícius Carvalho
First Advisor: Passos, Aline Araújo
Referee Member: Faria, Márcio Carvalho
Referee Member: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Resumo: Este trabalho de conclusão de curso objetiva analisar a correção jurídica de determinado entendimento ainda influente no Superior Tribunal de Justiça, o qual, em face da errônea indicação da autoridade coatora no mandado de segurança, postula a extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva ad causam, ainda que não haja modificação da pessoa jurídica a que ela pertence. Para tanto, investiga-se quem ocuparia realmente o polo passivo da ação mandamental, partindo-se da hipótese de que ré seria a pessoa jurídica a que pertence a autoridade coatora e não esta própria. Argumenta-se que o agente coator não possuiria ius postulandi para praticar pessoalmente atos processuais de defesa na condição de parte processual, sendo ainda destituído de legitimidade ordinária para ocupar validamente essa posição no processo. Com base nessa hipótese, procura-se ainda analisar soluções alternativas à extinção da relação processual, capazes de assegurar a efetividade do mandado de segurança irregularmente impetrado. Nesse sentido, são consideradas a possibilidade de emenda à petição inicial, correção ex officio pelo juiz e declínio de competência nos casos em que a alteração da autoridade coatora implicar modificação do juiz natural da causa.
Abstract: This conclusion of course work aims to analyze the accuracy of a particular legal understanding still influential in the Superior Court of Justice, which, in the face of erroneous indication of enforcement authority in the writ of mandamus, postulates the dismissal without merit resolution by illegitimacy passive ad cause, although there is no change in the legal entity to which it belongs. To that purpose, we investigate who actually occupy the defendant's position in the writ, starting from the assumption that it would be the legal entity to which the enforcement authority belongs and not authority itself. It is argued that the agent would not possess ius postulandi to personally practice defensive procedural acts in the defendant's position of the writ and yet would be devoid of ordinary legitimacy for validly occupy that position in the lawsuit. Based on this hypothesis, we seek to further analyze alternatives to the termination of the procedural relationship, to ensure the effectiveness of the injunction improperly filed. In this sense, it is considered the possibility of amendment to the initial complaint, correction ex officio by the judge and declination in cases in which the change of the enforcement authority leads to modification of the natural judge.
Keywords: Efetividade
Legitimidade passiva
Autoridade coatora
Alternativas à extinção do mandado de segurança
Effectiveness
Passive legitimacy
Enforcement authority
Alternatives to the termination of the writ of mandamus
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5102
Issue Date: 19-Mar-2013
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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