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dc.contributor.advisor1Passos, Aline Araújo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1005013732797485pt_BR
dc.contributor.referee1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Flávia Lovisi Procópio de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464pt_BR
dc.creatorMeira, André Vinícius Carvalho-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-07-05T12:02:02Z-
dc.date.available2017-06-28-
dc.date.available2017-07-05T12:02:02Z-
dc.date.issued2013-03-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5102-
dc.description.abstractThis conclusion of course work aims to analyze the accuracy of a particular legal understanding still influential in the Superior Court of Justice, which, in the face of erroneous indication of enforcement authority in the writ of mandamus, postulates the dismissal without merit resolution by illegitimacy passive ad cause, although there is no change in the legal entity to which it belongs. To that purpose, we investigate who actually occupy the defendant's position in the writ, starting from the assumption that it would be the legal entity to which the enforcement authority belongs and not authority itself. It is argued that the agent would not possess ius postulandi to personally practice defensive procedural acts in the defendant's position of the writ and yet would be devoid of ordinary legitimacy for validly occupy that position in the lawsuit. Based on this hypothesis, we seek to further analyze alternatives to the termination of the procedural relationship, to ensure the effectiveness of the injunction improperly filed. In this sense, it is considered the possibility of amendment to the initial complaint, correction ex officio by the judge and declination in cases in which the change of the enforcement authority leads to modification of the natural judge.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho de conclusão de curso objetiva analisar a correção jurídica de determinado entendimento ainda influente no Superior Tribunal de Justiça, o qual, em face da errônea indicação da autoridade coatora no mandado de segurança, postula a extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva ad causam, ainda que não haja modificação da pessoa jurídica a que ela pertence. Para tanto, investiga-se quem ocuparia realmente o polo passivo da ação mandamental, partindo-se da hipótese de que ré seria a pessoa jurídica a que pertence a autoridade coatora e não esta própria. Argumenta-se que o agente coator não possuiria ius postulandi para praticar pessoalmente atos processuais de defesa na condição de parte processual, sendo ainda destituído de legitimidade ordinária para ocupar validamente essa posição no processo. Com base nessa hipótese, procura-se ainda analisar soluções alternativas à extinção da relação processual, capazes de assegurar a efetividade do mandado de segurança irregularmente impetrado. Nesse sentido, são consideradas a possibilidade de emenda à petição inicial, correção ex officio pelo juiz e declínio de competência nos casos em que a alteração da autoridade coatora implicar modificação do juiz natural da causa.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subjectLegitimidade passivapt_BR
dc.subjectAutoridade coatorapt_BR
dc.subjectAlternativas à extinção do mandado de segurançapt_BR
dc.subjectEffectivenesspt_BR
dc.subjectPassive legitimacypt_BR
dc.subjectEnforcement authoritypt_BR
dc.subjectAlternatives to the termination of the writ of mandamuspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleReflexões sobre as consequências jurídico-processuais da errônea indicação da autoridade coatora no mandado de segurança à luz do princípio da máxima efetividade constitucionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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