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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A retirada da nomeação à autoria do rol de intervenção de terceiros conforme anteprojeto do código de processo civil à luz das tranformações contemporâneas e o devido processo legal |
| Author: | Lopes, Luisa Moysés |
| First Advisor: | Faria, Márcio Carvalho |
| Referee Member: | Guedes, Clarissa Diniz |
| Referee Member: | Vale, Isabela Gusman Ribeiro do |
| Resumo: | O presente trabalho se propõe a discutir como a retirada da Nomeação à Autoria do rol de intervenção de terceiros conforme o Anteprojeto do Código de Processo Civil – aqui, também, assinalado por PLS 166/2010, como Projeto Original e por PL 8.046/2010, como o Projeto Revisado – é manobra eficaz para dar ao processo celeridade qualitativa, com preservação do contraditório e das demais garantias constitucionais processuais a fim de uma decisão justa e eficaz, sem que a tutela jurídica seja desacreditada pela lentidão. Assinalam-se as principais transformações que afetaram o mundo jurídico e não jurídico as quais mudaram os paradigmas de construção do atual Código de Processo Civil, promulgado em 1973, fazendo com que este necessitasse de substituição. As transformações, sobretudo as sociais, não devem ser vistas como dispersas da ciência jurídica, devendo a lei ser moldada com justiça aos clamores de uma sociedade por justiça. Procura, ainda, demonstrar que a Exposição de Motivos do Anteprojeto é instrumento hábil para se entender como a mudança, ainda que pontual, da retirada do instituto como incidente processual foi necessária para ser dada coesão e organicidade à nova lei processual em face ao Devido Processo Legal, corolário do Estado Democrático de Direito. |
| Abstract: | This thesis aims to discuss how nominative auctoris was removed from the list thirf-party practice of the draft of the new Brazilian Code of Civil Procedure – Bill 8.046/2010 – and how this is effective maneuver to give the qualitative celerity, preserving the contradictious and other procedural constitutional guarantees to a fair decision and effectively, without the guardianship law is discredited by the slowdown. Showing the major global transformations conclude that the paradigms of the Code of Civil Procedure, 1973 are outdated and in need of substitution. Transformations, especially the social, should be treated in conjunction with legal Science so that decisions are fair. Will be shown that the explanatory memorandum of the draft is instrument effective to understand how to understand the new treatment, yet timely, it is necessary to provide cohesion and organicity in light of due process of law. |
| Keywords: | Nomeação à autoria Anteprojeto do código de processo civil Devido processo legal Celeridade Nominativoauctoris Bill Due process of law Celerity |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5101 |
| Issue Date: | 25-Mar-2013 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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