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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Banco de dados genéticos para fins de identificação criminal em tempos de uma cultura do medo: considerações político-criminais da Lei 12.654/12 |
| Autor(es): | Amoglia, Gustavo Rocha |
| Orientador: | Almeida Neto, João Beccon de |
| Miembros Examinadores: | - |
| Miembros Examinadores: | - |
| Resumo: | O presente feito tem por finalidade analisar o papel da mídia e sua influência em uma “sociedade de risco” e na formação de uma “cultura do medo”. Como essa, ao veicular fatos criminosos de forma excessiva e sensacionalista, mitigando fatores e dados reais, acaba provocando um alarde equivocado em relação à criminalidade. Dessa forma, há a construção do medo e insegurança na sociedade, impregnando no imaginário popular a possibilidade de ser vítima real das ações veiculadas. Assim, temos a proposta de soluções que ganham grande apoio popular, como a criação de novos tipos criminais, o agravamento de penas e uma legislação criminal mais severa, gerando uma expansão exagerada do direito penal. Uma dessas soluções, objeto do presente trabalho, diz respeito às modificações promovidas na lei de execução criminal e o acréscimo do DNA como meio de identificação criminal, nos termos da lei 12.654/2012. Será analisado como tal política criminal expansiva pode ser observada no referido diploma normativo e como isso tem levado à relativização de alguns princípios constitucionais, tendo em vista a fundamentação teleológica de nossas políticas criminais. |
| Resumen : | The present work has as its main goal the analysis of the media's role and its influence on a "risk society" and the formation of a "fear culture". How it, by transmitting criminal occurrences on an excessive and sensationalist fashion, mitigating relevant data and real factors, ends up creating a misguided uproar relating to criminality. Therefore, there's a construction of fear and insecurity in society, pervading the popular imaginary with the possibility of actually being victims of the shown actions. Consequently, there has been the proposal of solutions which have gained popular support, such as the creation of new crimes, the aggravation of punishment and a more severe legislation, creating an exaggerated expansion of criminal law. One of these solutions, object of the present work, regards changes made to the criminal execution law and the inclusion of DNA as a means of criminal identification, according to law nº 12.654/2012. It will be analysed how such expansive criminal politic can be observed on the aforementioned regulatory text and how it has taken to the relativization of some constitutional principles, in view of the teleological grounding of our criminal policies. |
| Palabras clave : | Mídia “Cultura do medo” Criminalidade Identificação criminal Banco de dados genéticos Princípios constitucionais Política criminal Direito processual penal Media "Culture of fear" Criminality Criminal identification Genetic database Constitutional principles Criminal policy Criminal procedure law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5093 |
| Fecha de publicación : | 9-dic-2014 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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