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| File | Description | Size | Format | |
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| josefranciscotostesfilho.pdf | 1.21 MB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Análise da relação nacional de medicamentos básicos de acordo com a necessidade da população, como suporte para as ações judiciais relativas à garantia do direito à saúde |
| Author: | Tostes Filho, José Francisco |
| First Advisor: | Ferreira, Renato Chaves |
| Referee Member: | Ferreira Filho, Orfeu Sérgio |
| Referee Member: | Curi, Abdalla Daniel |
| Resumo: | O presente estudo consiste numa referência às principais normas relacionadas à política de medicamentos dentro do SUS (Serviço Único de Saúde), visando uma análise da efetividade dessa política, no que se refere à Relação de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Terapêutica, na estrutura da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), no contexto necessidade da população/possibilidade do Estado. Neste sentido, trata-se de relacionar, comparativamente, a medicação utilizada no tratamento específico de algumas doenças mais prevalentes na população brasileira e outros medicamentos mais consumidos cotidianamente, com aqueles oferecidos na referida relação. O trabalho faz menção também aos princípios constitucionais a serem observados no fenômeno do Ativismo Judicial, na busca da Eficiência da Administração Pública, para garantir a aplicabilidade imediata das normas relacionadas ao direito fundamental à Saúde, quanto à política de fornecimento de medicamentos, conforme o Constitucionalismo Contemporâneo, na conjuntura jurídico-social da realidade brasileira. Assim, busca-se melhor conscientizar a coletividade, quanto à possibilidade de garantir determinado medicamento através do Judiciário e, bem como, ampliar o campo de argumentação para a atividade Judicial, dentro da política de fornecimento de medicamentos na Administração Pública, em busca de fundamentação razoável na atuação em prol da justiça material, com a aplicação do sistema do livre convencimento motivado no Direito Processual Brasileiro. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Ativismo Judicial Dignidade da pessoa humana Direito à saúde Efetividade Política de medicamentos Razoabilidade RENAME Reserva do possível SUS |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5091 |
| Issue Date: | 20-Jan-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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