Análise da relação nacional de medicamentos básicos de acordo com a necessidade da população, como suporte para as ações judiciais relativas à garantia do direito à saúde

Tostes Filho, José Francisco

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Ferreira, Renato Chaves	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9222906629659748	pt_BR
dc.contributor.referee1	Ferreira Filho, Orfeu Sérgio	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4213925654204331	pt_BR
dc.contributor.referee2	Curi, Abdalla Daniel	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/8210803135500787	pt_BR
dc.creator	Tostes Filho, José Francisco	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-07-04T13:54:59Z	-
dc.date.available	2017-06-09	-
dc.date.available	2017-07-04T13:54:59Z	-
dc.date.issued	2014-01-20	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5091	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo consiste numa referência às principais normas relacionadas à política de medicamentos dentro do SUS (Serviço Único de Saúde), visando uma análise da efetividade dessa política, no que se refere à Relação de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Terapêutica, na estrutura da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), no contexto necessidade da população/possibilidade do Estado. Neste sentido, trata-se de relacionar, comparativamente, a medicação utilizada no tratamento específico de algumas doenças mais prevalentes na população brasileira e outros medicamentos mais consumidos cotidianamente, com aqueles oferecidos na referida relação. O trabalho faz menção também aos princípios constitucionais a serem observados no fenômeno do Ativismo Judicial, na busca da Eficiência da Administração Pública, para garantir a aplicabilidade imediata das normas relacionadas ao direito fundamental à Saúde, quanto à política de fornecimento de medicamentos, conforme o Constitucionalismo Contemporâneo, na conjuntura jurídico-social da realidade brasileira. Assim, busca-se melhor conscientizar a coletividade, quanto à possibilidade de garantir determinado medicamento através do Judiciário e, bem como, ampliar o campo de argumentação para a atividade Judicial, dentro da política de fornecimento de medicamentos na Administração Pública, em busca de fundamentação razoável na atuação em prol da justiça material, com a aplicação do sistema do livre convencimento motivado no Direito Processual Brasileiro.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Ativismo Judicial	pt_BR
dc.subject	Dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.subject	Direito à saúde	pt_BR
dc.subject	Efetividade	pt_BR
dc.subject	Política de medicamentos	pt_BR
dc.subject	Razoabilidade	pt_BR
dc.subject	RENAME	pt_BR
dc.subject	Reserva do possível	pt_BR
dc.subject	SUS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.title	Análise da relação nacional de medicamentos básicos de acordo com a necessidade da população, como suporte para as ações judiciais relativas à garantia do direito à saúde	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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