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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Análise da relação nacional de medicamentos básicos de acordo com a necessidade da população, como suporte para as ações judiciais relativas à garantia do direito à saúde
Autor(es): Tostes Filho, José Francisco
Primeiro Orientador: Ferreira, Renato Chaves
Membro da banca: Ferreira Filho, Orfeu Sérgio
Membro da banca: Curi, Abdalla Daniel
Resumo: O presente estudo consiste numa referência às principais normas relacionadas à política de medicamentos dentro do SUS (Serviço Único de Saúde), visando uma análise da efetividade dessa política, no que se refere à Relação de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Terapêutica, na estrutura da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), no contexto necessidade da população/possibilidade do Estado. Neste sentido, trata-se de relacionar, comparativamente, a medicação utilizada no tratamento específico de algumas doenças mais prevalentes na população brasileira e outros medicamentos mais consumidos cotidianamente, com aqueles oferecidos na referida relação. O trabalho faz menção também aos princípios constitucionais a serem observados no fenômeno do Ativismo Judicial, na busca da Eficiência da Administração Pública, para garantir a aplicabilidade imediata das normas relacionadas ao direito fundamental à Saúde, quanto à política de fornecimento de medicamentos, conforme o Constitucionalismo Contemporâneo, na conjuntura jurídico-social da realidade brasileira. Assim, busca-se melhor conscientizar a coletividade, quanto à possibilidade de garantir determinado medicamento através do Judiciário e, bem como, ampliar o campo de argumentação para a atividade Judicial, dentro da política de fornecimento de medicamentos na Administração Pública, em busca de fundamentação razoável na atuação em prol da justiça material, com a aplicação do sistema do livre convencimento motivado no Direito Processual Brasileiro.
Abstract: -
Palavras-chave: Ativismo Judicial
Dignidade da pessoa humana
Direito à saúde
Efetividade
Política de medicamentos
Razoabilidade
RENAME
Reserva do possível
SUS
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5091
Data do documento: 20-Jan-2014
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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