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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Uma análise sobre a lei que regulamentou o aviso prévio proporcional previsto constitucionalmente
Autor(es): Vieira, Patrícia Mucidas
Orientador: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Miembros Examinadores: Martins, Dorival Cirne de Almeida
Miembros Examinadores: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Resumo: O estudo em tela abordará a Lei 12.506/2011 - lei que regulamentou o aviso prévio proporcional previsto constitucionalmente - buscando a melhor interpretação deste instituto, qual seja, a teleológica. Serão demonstrados diversos entendimentos a respeito do referido diploma legal, seus prós e contras, para, por fim, mediante uma análise feita em conformidade com o ordenamento jurídico trabalhista como um todo, serem adotados aqueles que forem mais coerentes.
Resumen : -
Palabras clave : Aviso prévio
Proporcionalidade
Demissão
Dispensa
Verbas rescisórias
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5083
Fecha de publicación : 16-oct-2012
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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