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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A terceirização nas concessionárias de serviço público: um estudo à luz do princípio da proteção |
| Author: | Carias, Vinícius Condé |
| First Advisor: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Martins, Dorival Cirne de Almeida |
| Referee Member: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Resumo: | O presente trabalho concentra sua análise no enquadramento normativo da terceirização nas concessionárias de serviço público. Para melhor compreender a questão, serão analisados os principais aspectos do fenômeno da terceirização, do contrato de concessão de serviço público e do princípio da proteção. Será apresentado também o tratamento legal, bem como as posições doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Ao final, seu objetivo é demonstrar que a Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL, 1993), principal disposição normativa atualmente vigente no tocante à terceirização, deve ser aplicada em detrimento do art. 25, § 1º, da Lei n. 8.987 (BRASIL, 1995), por se mostrar mais favorável ao trabalhador, ao promover importantes valores consagrados na Constituição Federal de 1988, especialmente a dignidade do trabalhador e o valor social do trabalho. |
| Abstract: | This paper focuses its analysis on the regulatory framework of outsourcing in public utilities. In order to understand the issue, the main aspects of the phenomenon of outsourcing, the public service concession contract and the principle of protection are going to be analyzed. The legal treatment, as well as the doctrinal and jurisprudential positions on the topic, are also going to be presented. Then, the objective is to demonstrate that the Precedent 331 of the Superior Labor Court, the main legislative provision currently in force regarding outsourcing, should be applied to the detriment of art. 25, § 1º, of Law n. 8.987, due to the fact that the former is more favorable to the employee, to promote important values enshrined in the Federal Constitution of 1988, especially the dignity of the worker and the social value of work. |
| Keywords: | Terceirização Concessionárias de serviço público Princípio da proteção Súmula n. 331 do TST (Brasil, 1993) Outsourcing Dealers of public service Principle of protection Precedent 331 of the superior labor court |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5081 |
| Issue Date: | 28-Jan-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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