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dc.contributor.advisor1Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Dorival Cirne de Almeida-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6672411615076114pt_BR
dc.contributor.referee2Castro, Fernando Guilhon de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1298263066788866pt_BR
dc.creatorCarias, Vinícius Condé-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-07-04T13:24:48Z-
dc.date.available2017-06-05-
dc.date.available2017-07-04T13:24:48Z-
dc.date.issued2014-01-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5081-
dc.description.abstractThis paper focuses its analysis on the regulatory framework of outsourcing in public utilities. In order to understand the issue, the main aspects of the phenomenon of outsourcing, the public service concession contract and the principle of protection are going to be analyzed. The legal treatment, as well as the doctrinal and jurisprudential positions on the topic, are also going to be presented. Then, the objective is to demonstrate that the Precedent 331 of the Superior Labor Court, the main legislative provision currently in force regarding outsourcing, should be applied to the detriment of art. 25, § 1º, of Law n. 8.987, due to the fact that the former is more favorable to the employee, to promote important values enshrined in the Federal Constitution of 1988, especially the dignity of the worker and the social value of work.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho concentra sua análise no enquadramento normativo da terceirização nas concessionárias de serviço público. Para melhor compreender a questão, serão analisados os principais aspectos do fenômeno da terceirização, do contrato de concessão de serviço público e do princípio da proteção. Será apresentado também o tratamento legal, bem como as posições doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Ao final, seu objetivo é demonstrar que a Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL, 1993), principal disposição normativa atualmente vigente no tocante à terceirização, deve ser aplicada em detrimento do art. 25, § 1º, da Lei n. 8.987 (BRASIL, 1995), por se mostrar mais favorável ao trabalhador, ao promover importantes valores consagrados na Constituição Federal de 1988, especialmente a dignidade do trabalhador e o valor social do trabalho.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTerceirizaçãopt_BR
dc.subjectConcessionárias de serviço públicopt_BR
dc.subjectPrincípio da proteçãopt_BR
dc.subjectSúmula n. 331 do TST (Brasil, 1993)pt_BR
dc.subjectOutsourcingpt_BR
dc.subjectDealers of public servicept_BR
dc.subjectPrinciple of protectionpt_BR
dc.subjectPrecedent 331 of the superior labor courtpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleA terceirização nas concessionárias de serviço público: um estudo à luz do princípio da proteçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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