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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Reconstrução discursiva do direito à inovação nas universidades federais a partir da teoria da integridade de Ronald Dworkin e da teoria da ação comunicativa aplicada ao Direito de Habermas para a análise do programa de incentivo à inovação (PII) da UFJF
Author: Cunha Filho, Marcelo de Castro
First Advisor: Feres, Marcos Vinício Chein
Referee Member: Roland, Manoela Carneiro
Referee Member: Pereira, Maíra Fajardo Linhares
Resumo: Este trabalho objetiva analisar a adequação da política interna de inovação tecnológica da Universidade Federal de Juiz de Fora, consubstanciada no Programa de Incentivo a Inovação (PII), ao quadro institucional da pesquisa e inovação tecnológica no setor público nacional reconstruído em termos discursivos. A partir da teoria da Integridade de Ronald Dworkin e da teoria da Ação Comunicativa aplicada ao Direito do filósofo e sociólogo Jürgen Habermas, pretende-se elaborar uma interpretação racional do direito à inovação no Brasil, referenciando-a a uma estrutura ética e moral compartilhada por uma comunidade fraterna para, em seguida, compará-la com os objetivos e estrutura do Programa de Incentivo à Inovação. Conclui-se observando que a política interna da UFJF não justifica a prática legítima do Direito à Inovação no Brasil tal como foi delineado pelo referencial teórico abordado.
Abstract: This paper aims to analyze the adequacy of the internal politics of technological innovation at the Federal University of Juiz de For a (UFJF), embodied in the Programa de Incentivo à Inovação (PII), to the institutional framework of the research and technological innovation in the public sector reconstructed in discursive terms. From Ronald Dworkin's theory of Integrity and Jürgen Habermas’s theory of communicative action applied to law, it is aimed to develop a rational interpretation of the right to innovation in Brazil, referencing it to a moral and ethical framework shared by a fraternal community, so at the end, it can conform the goals and structure of the Programa de Incentivo à Inovação. We conclude by noting that the internal politics of UFJF do not justify the legitimate practice of law for Innovation in Brazil as outlined by the theoretical reference discussed.
Keywords: Adequação
Política de inovação tecnológica
Institucional público
Integridade legislativa
Ação comunicativa aplicada ao direito
Technological innovation policy
Public institutional
Legislative integrity
Communicative action applied to law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5062
Issue Date: 22-Mar-2013
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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