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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5054Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| rafaelmoraesbezerra.pdf | 380.6 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A importância do tribunal penal internacional como garantidor dos direitos humanos no Estado democrático de direito brasileiro |
| Autor(es): | Bezerra, Rafael Moraes |
| Primeiro Orientador: | Roland, Manoela Carneiro |
| Membro da banca: | Pereira, Maíra Fajardo Linhares |
| Membro da banca: | Ferreira Filho, Orfeu Sérgio |
| Resumo: | A partir do Século XX os Direitos Humanos passaram a ter relevante importância e reconhecimento devido, principalmente, ao advento da Declaração Universal de 1948 e reiterada pela Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993. Pelo anseio pela proteção dos Direitos Humanos consagrada na Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Magna brasileira consagra-os como direitos fundamentais da pessoa humana. O surgimento do TPI é uma das garantias da efetividade dos Direitos Humanos, no sentido de que aquele impõe uma ordem de vigilância em relação a estes e coíbe a impunidade em situações em que houver uma violação. Para o presente estudo temos em vista que o Brasil é signatário de tais tratados apropriando-os pela Constituição Federal sendo por ela tutelado esses Direitos consagrados como Fundamentais. Assim, buscou-se com este evidenciar que o TPI é um garantidor dos Direitos Fundamentais do indivíduo consagrando a legitimidade dessa forma do Estado Democrático de Direito. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Tribunal penal internacional Direitos humanos Estado democrático de direito brasileiro |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5054 |
| Data do documento: | 9-Out-2012 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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