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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A importância do tribunal penal internacional como garantidor dos direitos humanos no Estado democrático de direito brasileiro |
| Author: | Bezerra, Rafael Moraes |
| First Advisor: | Roland, Manoela Carneiro |
| Referee Member: | Pereira, Maíra Fajardo Linhares |
| Referee Member: | Ferreira Filho, Orfeu Sérgio |
| Resumo: | A partir do Século XX os Direitos Humanos passaram a ter relevante importância e reconhecimento devido, principalmente, ao advento da Declaração Universal de 1948 e reiterada pela Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993. Pelo anseio pela proteção dos Direitos Humanos consagrada na Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Magna brasileira consagra-os como direitos fundamentais da pessoa humana. O surgimento do TPI é uma das garantias da efetividade dos Direitos Humanos, no sentido de que aquele impõe uma ordem de vigilância em relação a estes e coíbe a impunidade em situações em que houver uma violação. Para o presente estudo temos em vista que o Brasil é signatário de tais tratados apropriando-os pela Constituição Federal sendo por ela tutelado esses Direitos consagrados como Fundamentais. Assim, buscou-se com este evidenciar que o TPI é um garantidor dos Direitos Fundamentais do indivíduo consagrando a legitimidade dessa forma do Estado Democrático de Direito. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Tribunal penal internacional Direitos humanos Estado democrático de direito brasileiro |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5054 |
| Issue Date: | 9-Oct-2012 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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