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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A importância do tribunal penal internacional como garantidor dos direitos humanos no Estado democrático de direito brasileiro
Author: Bezerra, Rafael Moraes
First Advisor: Roland, Manoela Carneiro
Referee Member: Pereira, Maíra Fajardo Linhares
Referee Member: Ferreira Filho, Orfeu Sérgio
Resumo: A partir do Século XX os Direitos Humanos passaram a ter relevante importância e reconhecimento devido, principalmente, ao advento da Declaração Universal de 1948 e reiterada pela Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993. Pelo anseio pela proteção dos Direitos Humanos consagrada na Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Magna brasileira consagra-os como direitos fundamentais da pessoa humana. O surgimento do TPI é uma das garantias da efetividade dos Direitos Humanos, no sentido de que aquele impõe uma ordem de vigilância em relação a estes e coíbe a impunidade em situações em que houver uma violação. Para o presente estudo temos em vista que o Brasil é signatário de tais tratados apropriando-os pela Constituição Federal sendo por ela tutelado esses Direitos consagrados como Fundamentais. Assim, buscou-se com este evidenciar que o TPI é um garantidor dos Direitos Fundamentais do indivíduo consagrando a legitimidade dessa forma do Estado Democrático de Direito.
Abstract: -
Keywords: Tribunal penal internacional
Direitos humanos
Estado democrático de direito brasileiro
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5054
Issue Date: 9-Oct-2012
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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