https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5051
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luisfelipeknaipdoamaral.pdf | 385.26 kB | Adobe PDF | View/Open |
Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A revogação das isenções tributárias não onerosas e o princípio da anterioridade: análise dos ditames do art. 150, inciso III, “B” e “C” da Constituição da República, sob o viés da hipótese de não nascimento (não incidência) da norma tributária |
Author: | Amaral, Luis Felipe Knaip do |
First Advisor: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
Referee Member: | Corrêa, Leonardo Alves |
Referee Member: | Rosa, Waleska Marcy |
Resumo: | O objetivo do presente trabalho monográfico é trazer a lume um arcabouço jurídico e doutrinário, através de uma análise crítica do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à tratativa da Aplicabilidade do Princípio da Anterioridade às Revogações das Isenções não-onerosas, no intuito de privilegiar a proteção da confiança do contribuinte e, em grau máximo, respaldar a segurança jurídica do Estado de Direito Brasileiro.Logo, será analisado o atual estágio de desenvolvimento da jurisprudência e doutrina, para que, ao final da pesquisa, seja contextualizada a possibilidade de tributação em conformidade com a anterioridade constitucional e possibilidade revisão do entendimento pretoriano sobre o tema. |
Abstract: | The purpose of this monograph is to bring to light a doctrinal and legal framework, through a critical analysis of the understanding of the Supreme Court regarding the dealings of the Applicability of the Principle of Anteriority Repeal of Exemptions non-burdensome, in order to privilege protection confidence of the taxpayer, and the maximum degree, support the legal rule of law Dollars. Then, will analyze the current stage of development of the jurisprudence and doctrine, so that at the end of the research is contextualized the possibility of taxation in accordance with the prior constitutional revision and the possibility of understanding praetorian on the subject. |
Keywords: | Princípio da anterioridade Isenção tributária Revogação Incidência imposto Princípio da não-surpresa Principle of anteriority Tax exemption Repeal Tax Incidence Principle of non-surprise |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Access Type: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5051 |
Issue Date: | 20-Oct-2012 |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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