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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A revogação das isenções tributárias não onerosas e o princípio da anterioridade: análise dos ditames do art. 150, inciso III, “B” e “C” da Constituição da República, sob o viés da hipótese de não nascimento (não incidência) da norma tributária
Author: Amaral, Luis Felipe Knaip do
First Advisor: Riani, Frederico Augusto D'Avila
Referee Member: Corrêa, Leonardo Alves
Referee Member: Rosa, Waleska Marcy
Resumo: O objetivo do presente trabalho monográfico é trazer a lume um arcabouço jurídico e doutrinário, através de uma análise crítica do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à tratativa da Aplicabilidade do Princípio da Anterioridade às Revogações das Isenções não-onerosas, no intuito de privilegiar a proteção da confiança do contribuinte e, em grau máximo, respaldar a segurança jurídica do Estado de Direito Brasileiro.Logo, será analisado o atual estágio de desenvolvimento da jurisprudência e doutrina, para que, ao final da pesquisa, seja contextualizada a possibilidade de tributação em conformidade com a anterioridade constitucional e possibilidade revisão do entendimento pretoriano sobre o tema.
Abstract: The purpose of this monograph is to bring to light a doctrinal and legal framework, through a critical analysis of the understanding of the Supreme Court regarding the dealings of the Applicability of the Principle of Anteriority Repeal of Exemptions non-burdensome, in order to privilege protection confidence of the taxpayer, and the maximum degree, support the legal rule of law Dollars. Then, will analyze the current stage of development of the jurisprudence and doctrine, so that at the end of the research is contextualized the possibility of taxation in accordance with the prior constitutional revision and the possibility of understanding praetorian on the subject.
Keywords: Princípio da anterioridade
Isenção tributária
Revogação
Incidência imposto
Princípio da não-surpresa
Principle of anteriority
Tax exemption
Repeal
Tax Incidence
Principle of non-surprise
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5051
Issue Date: 20-Oct-2012
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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