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dc.contributor.advisor1Riani, Frederico Augusto D'Avila-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143pt_BR
dc.contributor.referee1Corrêa, Leonardo Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1400480796670930pt_BR
dc.contributor.referee2Rosa, Waleska Marcy-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9184422578832779pt_BR
dc.creatorAmaral, Luis Felipe Knaip do-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-07-04T11:48:29Z-
dc.date.available2017-06-27-
dc.date.available2017-07-04T11:48:29Z-
dc.date.issued2012-10-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5051-
dc.description.abstractThe purpose of this monograph is to bring to light a doctrinal and legal framework, through a critical analysis of the understanding of the Supreme Court regarding the dealings of the Applicability of the Principle of Anteriority Repeal of Exemptions non-burdensome, in order to privilege protection confidence of the taxpayer, and the maximum degree, support the legal rule of law Dollars. Then, will analyze the current stage of development of the jurisprudence and doctrine, so that at the end of the research is contextualized the possibility of taxation in accordance with the prior constitutional revision and the possibility of understanding praetorian on the subject.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho monográfico é trazer a lume um arcabouço jurídico e doutrinário, através de uma análise crítica do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à tratativa da Aplicabilidade do Princípio da Anterioridade às Revogações das Isenções não-onerosas, no intuito de privilegiar a proteção da confiança do contribuinte e, em grau máximo, respaldar a segurança jurídica do Estado de Direito Brasileiro.Logo, será analisado o atual estágio de desenvolvimento da jurisprudência e doutrina, para que, ao final da pesquisa, seja contextualizada a possibilidade de tributação em conformidade com a anterioridade constitucional e possibilidade revisão do entendimento pretoriano sobre o tema.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípio da anterioridadept_BR
dc.subjectIsenção tributáriapt_BR
dc.subjectRevogaçãopt_BR
dc.subjectIncidência impostopt_BR
dc.subjectPrincípio da não-surpresapt_BR
dc.subjectPrinciple of anterioritypt_BR
dc.subjectTax exemptionpt_BR
dc.subjectRepealpt_BR
dc.subjectTax Incidencept_BR
dc.subjectPrinciple of non-surprisept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA revogação das isenções tributárias não onerosas e o princípio da anterioridade: análise dos ditames do art. 150, inciso III, “B” e “C” da Constituição da República, sob o viés da hipótese de não nascimento (não incidência) da norma tributáriapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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