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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Incidente de resolução de demandas repetitivas: artigos 997 a 1009 do projeto de código de processo civil, PL nº 8046/2010. uma alternativa às ações coletivas |
| Author: | Silveira, Mariany Pires |
| First Advisor: | Guedes, Clarissa Diniz |
| Referee Member: | Vale, Isabela Gusman Ribeiro do |
| Referee Member: | Faria, Márcio Carvalho |
| Resumo: | O presente trabalho estuda o “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas” (antes denominado de “Incidente de Coletivização”), conforme previsto nos artigos 997 a 1009 do Projeto de Lei (PL) nº 8046/10 do Projeto de Novo Código de Processo Civil (CPC), como uma alternativa às ações coletivas. A intenção do trabalho se resume à análise dos fundamentos constitucionais e os precedentes para a reforma advinda com o incidente bem como os problemas e vantagens existentes nas ações de tutela das demandas coletivas já regulamentadas. Nesse ínterim procura-se analisar algumas vantagens do mencionado incidente previsto no PL 8.046/2010, bem como comparar, relativamente ao tratamento coletivo de demandas individuais, ações com certa homogeneidade ou similitude, focando nas espécies de direitos coletivos existentes. Quanto ao direito comparado, foi trazido breve estudo do modelo alemão, que influenciou diretamente o Projeto de Novo CPC, por meio do “musterverfahren” . Conclui-se o trabalho, então, após apresentação do procedimento do incidente conforme, realizando-se uma comparação entre o modelo alemão e o incidente estudado frente à possibilidade de servir de alternativa para as ações coletivas, já que estas não conseguiram suprir de forma satisfatória o problema das demandas exaustivas no judiciário e o novel instrumento abarca em seu diapasão a redução da morosidade na tramitação de processos, resguardadas a segurança jurídica e a uniformidade de decisões. Como é notório, não é a intenção deste trabalho o esgotamento das questões atinentes ao objeto de análise, especialmente em virtude da ausência da doutrina mais ampla, bem como de jurisprudência a seu respeito, uma vez que, como mencionado, trata-se de uma inovação do ordenamento jurídico. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Ações coletivas Incidente de resolução de demandas repetitivas Anteprojeto novo código de processo civil Direito comparado Alemanha (musterverfahren) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5050 |
| Issue Date: | 17-Oct-2012 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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