Incidente de resolução de demandas repetitivas: artigos 997 a 1009 do projeto de código de processo civil, PL nº 8046/2010. uma alternativa às ações coletivas

Silveira, Mariany Pires

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Guedes, Clarissa Diniz	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8610496793555570	pt_BR
dc.contributor.referee1	Vale, Isabela Gusman Ribeiro do	-
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dc.contributor.referee2	Faria, Márcio Carvalho	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/2850225342832497	pt_BR
dc.creator	Silveira, Mariany Pires	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/5010386775131760	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-07-04T11:42:38Z	-
dc.date.available	2017-06-27	-
dc.date.available	2017-07-04T11:42:38Z	-
dc.date.issued	2012-10-17	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5050	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho estuda o “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas” (antes denominado de “Incidente de Coletivização”), conforme previsto nos artigos 997 a 1009 do Projeto de Lei (PL) nº 8046/10 do Projeto de Novo Código de Processo Civil (CPC), como uma alternativa às ações coletivas. A intenção do trabalho se resume à análise dos fundamentos constitucionais e os precedentes para a reforma advinda com o incidente bem como os problemas e vantagens existentes nas ações de tutela das demandas coletivas já regulamentadas. Nesse ínterim procura-se analisar algumas vantagens do mencionado incidente previsto no PL 8.046/2010, bem como comparar, relativamente ao tratamento coletivo de demandas individuais, ações com certa homogeneidade ou similitude, focando nas espécies de direitos coletivos existentes. Quanto ao direito comparado, foi trazido breve estudo do modelo alemão, que influenciou diretamente o Projeto de Novo CPC, por meio do “musterverfahren” . Conclui-se o trabalho, então, após apresentação do procedimento do incidente conforme, realizando-se uma comparação entre o modelo alemão e o incidente estudado frente à possibilidade de servir de alternativa para as ações coletivas, já que estas não conseguiram suprir de forma satisfatória o problema das demandas exaustivas no judiciário e o novel instrumento abarca em seu diapasão a redução da morosidade na tramitação de processos, resguardadas a segurança jurídica e a uniformidade de decisões. Como é notório, não é a intenção deste trabalho o esgotamento das questões atinentes ao objeto de análise, especialmente em virtude da ausência da doutrina mais ampla, bem como de jurisprudência a seu respeito, uma vez que, como mencionado, trata-se de uma inovação do ordenamento jurídico.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Ações coletivas	pt_BR
dc.subject	Incidente de resolução de demandas repetitivas	pt_BR
dc.subject	Anteprojeto novo código de processo civil	pt_BR
dc.subject	Direito comparado	pt_BR
dc.subject	Alemanha (musterverfahren)	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.title	Incidente de resolução de demandas repetitivas: artigos 997 a 1009 do projeto de código de processo civil, PL nº 8046/2010. uma alternativa às ações coletivas	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
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