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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5044Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| laisecerqueiradesouza.pdf | 367.64 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Regime disciplinar diferenciado: uma análise de sua constitucionalidade |
| Autor(es): | Souza, Laise Cerqueira de |
| Primeiro Orientador: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Membro da banca: | França, Denis Soares |
| Membro da banca: | Guzella, Pedro Mascarenhas |
| Resumo: | Há uma grande discussão na doutrina e na jurisprudência brasileiras sobre a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado. Este trabalho pretende analisar esta questão, para sustentar a constitucionalidade do regime, uma vez que este foi criado pela Lei 10.792/03, que alterou os artigos 52 a 54 da Lei de Execução Penal (Lei 7210/82), inserindo o Regime Disciplinar no ordenamento jurídico pátrio e que não há contradição aos princípios fundamentais elencados na Constituição (BRASIL, 1988), demonstrando que não há supressão dos direitos dos presos, mas sim um restrição em benefício de um bem maior. Ao realizar uma analise das funções da pena, dos princípios constitucionais e a finalidade do regime será verificado que não há inconstitucionalidade na aplicação daquele aos presos considerados de alta periculosidade. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Regime disciplinar diferenciado Funções e finalidades da pena Princípios constitucionais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5044 |
| Data do documento: | 10-Out-2012 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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