Regime disciplinar diferenciado: uma análise de sua constitucionalidade

Souza, Laise Cerqueira de

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Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Regime disciplinar diferenciado: uma análise de sua constitucionalidade
Author:	Souza, Laise Cerqueira de
First Advisor:	Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member:	França, Denis Soares
Referee Member:	Guzella, Pedro Mascarenhas
Resumo:	Há uma grande discussão na doutrina e na jurisprudência brasileiras sobre a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado. Este trabalho pretende analisar esta questão, para sustentar a constitucionalidade do regime, uma vez que este foi criado pela Lei 10.792/03, que alterou os artigos 52 a 54 da Lei de Execução Penal (Lei 7210/82), inserindo o Regime Disciplinar no ordenamento jurídico pátrio e que não há contradição aos princípios fundamentais elencados na Constituição (BRASIL, 1988), demonstrando que não há supressão dos direitos dos presos, mas sim um restrição em benefício de um bem maior. Ao realizar uma analise das funções da pena, dos princípios constitucionais e a finalidade do regime será verificado que não há inconstitucionalidade na aplicação daquele aos presos considerados de alta periculosidade.
Abstract:	-
Keywords:	Regime disciplinar diferenciado Funções e finalidades da pena Princípios constitucionais
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials:	UFJF
Department:	Faculdade de Direito
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5044
Issue Date:	10-Oct-2012
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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