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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Apontamentos para uma compreensão acerca da aplicação do art. 1.601 do CC 2002 no ordenamento jurídico brasileiro |
| Author: | Freitas, Samuel Rosa de |
| First Advisor: | Sampaio, Kelly Cristine Baião |
| Referee Member: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Referee Member: | Reis, Fellipe Guerra David |
| Resumo: | O presente trabalho tem o intuito de interpretar sistematicamente o direito de negar a paternidade, garantido de maneira imprescritível no artigo 1.601 do Código Civil de 2002. A interpretação sistemática referida diz respeito à utilização obrigatória da Constituição Federal de 1988 na aplicação dos comandos normativos infraconstitucionais. Para tanto, é demonstrado que a sociedade se encontra em constante transformação, sendo impossível para o legislador prever todas as situações fáticas possíveis e, ainda que previstas, a mutação social muitas vezes não é acompanhada pelas leis concernentes, sendo necessária a busca em outras fontes a fim de se chegar a uma solução mais justa e adequada. Objetiva-se também mostrar que a proteção especial para determinados grupos, em especial as crianças e adolescentes, constitui maneira de se garantir a igualdade, e, se tal não ocorre, fatalmente provocará danos irreversíveis na vida destas pessoas. |
| Abstract: | The present work aims to systematically interpret the right to deny paternity, guaranteed in Article 1.601 imprescriptible way the Civil Code of 2002. The systematic interpretation that relates to the mandatory use of the Federal Constitution of 1988 in the application of legal standards infra. Therefore, it is shown that the company is constantly changing, making it impossible for the legislature to provide all possible factual situations, and even provided the social change is often not accompanied by the laws concerning the search being required elsewhere in order to reach a just and appropriate remedy. Objective is also to show that special protection for certain groups, especially children and adolescents, is way to ensure equality, and if this does not occur, inevitably cause irreversible damage to the life of these people. |
| Keywords: | Negatória de paternidade Paternidade sócio afetiva Integral proteção Convivência familiar Aspectos psicológicos Afeto Negatoria parenthood Parenting partner affective Full protection Family coexistence Psychological aspects Affection |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5033 |
| Issue Date: | 4-Feb-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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