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dc.contributor.advisor1Sampaio, Kelly Cristine Baião-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9601408530241997pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Flávia Lovisi Procópio de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464pt_BR
dc.contributor.referee2Reis, Fellipe Guerra David-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4242923366032442pt_BR
dc.creatorFreitas, Samuel Rosa de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-29T15:10:11Z-
dc.date.available2017-06-09-
dc.date.available2017-06-29T15:10:11Z-
dc.date.issued2014-02-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5033-
dc.description.abstractThe present work aims to systematically interpret the right to deny paternity, guaranteed in Article 1.601 imprescriptible way the Civil Code of 2002. The systematic interpretation that relates to the mandatory use of the Federal Constitution of 1988 in the application of legal standards infra. Therefore, it is shown that the company is constantly changing, making it impossible for the legislature to provide all possible factual situations, and even provided the social change is often not accompanied by the laws concerning the search being required elsewhere in order to reach a just and appropriate remedy. Objective is also to show that special protection for certain groups, especially children and adolescents, is way to ensure equality, and if this does not occur, inevitably cause irreversible damage to the life of these people.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem o intuito de interpretar sistematicamente o direito de negar a paternidade, garantido de maneira imprescritível no artigo 1.601 do Código Civil de 2002. A interpretação sistemática referida diz respeito à utilização obrigatória da Constituição Federal de 1988 na aplicação dos comandos normativos infraconstitucionais. Para tanto, é demonstrado que a sociedade se encontra em constante transformação, sendo impossível para o legislador prever todas as situações fáticas possíveis e, ainda que previstas, a mutação social muitas vezes não é acompanhada pelas leis concernentes, sendo necessária a busca em outras fontes a fim de se chegar a uma solução mais justa e adequada. Objetiva-se também mostrar que a proteção especial para determinados grupos, em especial as crianças e adolescentes, constitui maneira de se garantir a igualdade, e, se tal não ocorre, fatalmente provocará danos irreversíveis na vida destas pessoas.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectNegatória de paternidadept_BR
dc.subjectPaternidade sócio afetivapt_BR
dc.subjectIntegral proteçãopt_BR
dc.subjectConvivência familiarpt_BR
dc.subjectAspectos psicológicospt_BR
dc.subjectAfetopt_BR
dc.subjectNegatoria parenthoodpt_BR
dc.subjectParenting partner affectivept_BR
dc.subjectFull protectionpt_BR
dc.subjectFamily coexistencept_BR
dc.subjectPsychological aspectspt_BR
dc.subjectAffectionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleApontamentos para uma compreensão acerca da aplicação do art. 1.601 do CC 2002 no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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