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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Artigo 285-A do código de processo civil: celeridade versus segurança
Autor(es): Pereira, Tamiris
Primeiro Orientador: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Membro da banca: Durço, Karol Araújo
Membro da banca: Gonelli, João Daniel
Resumo: A presente monografia destina-se à análise do art.285-A, o qual foi acrescentado ao Código de Processo Civil brasileiro por meio da Lei 11.277/2006. O dispositivo em comento foi concebido como instrumento de racionalização do julgamento de processos repetitivos e se insere dentro do robusto movimento de reformas do estatuto processual civil, destinadas à promoção de uma tutela jurisdicional mais efetiva. Muito embora venha em nome de um ideal nobre, a saber, a celeridade da prestação jurisdicional, o artigo 285-A é apontado como mecanismo potencialmente lesivo ao princípio do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e ao direito de ação, os quais constituem direitos e garantias constitucionais do processo judicial. A pesquisa aborda a importância do princípio da celeridade para promoção de uma justiça realmente efetiva. Ao mesmo tempo, reconhece que esse princípio não é absoluto, devendo ser compatibilizado com os demais princípios e garantias que orientam o direito processual. Por fim, dedica-se especial atenção a cada uma das alegações de inconstitucionalidade do dispositivo, procurando verificar a viabilidade de preservação do preceito normativo, dos benefícios a que ele se destina, bem como dos demais princípios conformadores do direito processual.
Abstract: This monograph is intended to do the analysis of the constitutionality of article 285-A, which was added to the Brazilian Code of Civil Procedure by Law 11277/2006. The article 285-A was designed as a tool for streamlining the trial of repetitive processes and is inserted in the robust movement to reform the Code of Civil Procedure, aimed to promote a judicial protection more effective. Despite his noble ideal of promoting celerity in judicial procedure, the article 285-A is identified as a potentially harmful mechanism to the principles of contradictory, ample defense, due process of law and right of action, which are constitutional rights and guarantees of judicial proceedings. The research enhance the importance of the principle of celerity in the promotion of a really effective judicial protection. At the same time recognizes that this principle is not absolute and must be harmonized with the other principles and assurances that guide the procedural law. Finally, special attention is devoted to each one of the claims of unconstitutionality relative to the article 285-A, trying to verify the feasibility of preserving the legal precept, the benefits to which it is intended, as well as other principles of procedural law.
Palavras-chave: Jurisdição
Direito de acesso à justiça
Ondas do direito de acesso à justiça
Efetividade da tutela jurisdicional
Morosidade
Reformas do código de processo civil
Tendências do processo civil contemporâneo
Lei11.277
Art. 285-A
Racionalização
Celeridade
(In)constitucionalidade
Direito de ação
Devido processo legal
Ampla defesa
Contraditório
Jurisdiction
Right of access to justice
Stages of the right of access to justice
Effective in jurisdictional provision
Slowness
Reforms of the code of civil procedure
Contemporary trends in civil procedure
Law 11277
Article 285-A
Streamlining
Celerity
(Un)constitutionality
Right action
Due process of law
Ample defense
Contradictory
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5029
Data do documento: 13-Mar-2013
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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