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dc.contributor.advisor1Souza, Flávia Lovisi Procópio de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464pt_BR
dc.contributor.referee1Durço, Karol Araújo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983pt_BR
dc.contributor.referee2Gonelli, João Daniel-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1324143468994031pt_BR
dc.creatorPereira, Tamiris-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-29T15:01:12Z-
dc.date.available2017-06-22-
dc.date.available2017-06-29T15:01:12Z-
dc.date.issued2013-03-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5029-
dc.description.abstractThis monograph is intended to do the analysis of the constitutionality of article 285-A, which was added to the Brazilian Code of Civil Procedure by Law 11277/2006. The article 285-A was designed as a tool for streamlining the trial of repetitive processes and is inserted in the robust movement to reform the Code of Civil Procedure, aimed to promote a judicial protection more effective. Despite his noble ideal of promoting celerity in judicial procedure, the article 285-A is identified as a potentially harmful mechanism to the principles of contradictory, ample defense, due process of law and right of action, which are constitutional rights and guarantees of judicial proceedings. The research enhance the importance of the principle of celerity in the promotion of a really effective judicial protection. At the same time recognizes that this principle is not absolute and must be harmonized with the other principles and assurances that guide the procedural law. Finally, special attention is devoted to each one of the claims of unconstitutionality relative to the article 285-A, trying to verify the feasibility of preserving the legal precept, the benefits to which it is intended, as well as other principles of procedural law.pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia destina-se à análise do art.285-A, o qual foi acrescentado ao Código de Processo Civil brasileiro por meio da Lei 11.277/2006. O dispositivo em comento foi concebido como instrumento de racionalização do julgamento de processos repetitivos e se insere dentro do robusto movimento de reformas do estatuto processual civil, destinadas à promoção de uma tutela jurisdicional mais efetiva. Muito embora venha em nome de um ideal nobre, a saber, a celeridade da prestação jurisdicional, o artigo 285-A é apontado como mecanismo potencialmente lesivo ao princípio do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e ao direito de ação, os quais constituem direitos e garantias constitucionais do processo judicial. A pesquisa aborda a importância do princípio da celeridade para promoção de uma justiça realmente efetiva. Ao mesmo tempo, reconhece que esse princípio não é absoluto, devendo ser compatibilizado com os demais princípios e garantias que orientam o direito processual. Por fim, dedica-se especial atenção a cada uma das alegações de inconstitucionalidade do dispositivo, procurando verificar a viabilidade de preservação do preceito normativo, dos benefícios a que ele se destina, bem como dos demais princípios conformadores do direito processual.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJurisdiçãopt_BR
dc.subjectDireito de acesso à justiçapt_BR
dc.subjectOndas do direito de acesso à justiçapt_BR
dc.subjectEfetividade da tutela jurisdicionalpt_BR
dc.subjectMorosidadept_BR
dc.subjectReformas do código de processo civilpt_BR
dc.subjectTendências do processo civil contemporâneopt_BR
dc.subjectLei11.277pt_BR
dc.subjectArt. 285-Apt_BR
dc.subjectRacionalizaçãopt_BR
dc.subjectCeleridadept_BR
dc.subject(In)constitucionalidadept_BR
dc.subjectDireito de açãopt_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectAmpla defesapt_BR
dc.subjectContraditóriopt_BR
dc.subjectJurisdictionpt_BR
dc.subjectRight of access to justicept_BR
dc.subjectStages of the right of access to justicept_BR
dc.subjectEffective in jurisdictional provisionpt_BR
dc.subjectSlownesspt_BR
dc.subjectReforms of the code of civil procedurept_BR
dc.subjectContemporary trends in civil procedurept_BR
dc.subjectLaw 11277pt_BR
dc.subjectArticle 285-Apt_BR
dc.subjectStreamliningpt_BR
dc.subjectCeleritypt_BR
dc.subject(Un)constitutionalitypt_BR
dc.subjectRight actionpt_BR
dc.subjectDue process of lawpt_BR
dc.subjectAmple defensept_BR
dc.subjectContradictorypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleArtigo 285-A do código de processo civil: celeridade versus segurançapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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