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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Cargo de confiança e horas extras: uma melhor compreensão do termo “poder de gestão” do gerente |
| Author: | Garcia, Gabrielle da Cunha |
| First Advisor: | Martins, Dorival Cirne de Almeida |
| Referee Member: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Resumo: | Este trabalho pretende realizar um estudo específico sobre a exclusão do empregado investido de cargo confiança, do controle de jornada previsto no artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, esclarecendo as hipóteses que caracterizam o gerente no citado dispositivo. Tal pesquisa será embasada em posicionamentos doutrinários, bem como por decisões já proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. A escolha do tema justifica-se pela dificuldade de se caracterizar a função de gerente nas ações trabalhistas, promovidas na Justiça do Trabalho, justamente pelos detalhes oriundos da realidade de cada contrato e pelas definições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho acerca desse tema. É de suma importância a solução do problema, visto que, sendo caracterizada a função de confiança o empregado não fará jus ao recebimento de horas extras, principalmente porque a questão não tem uniformidade na jurisprudência. Desta forma, a partir de uma interpretação correta do art. 62 da CLT, conclui-se que o gerente investido de cargo de confiança, que exerce poderes de gestão e mando, isto é, aquele em cujas atribuições se incluem poderes inerentes à faculdade privativa do empregador de administrar a empresa, ocupando a posição de verdadeiro substituto do empregador e, por isso, possui padrão mais elevado de vencimento, estando excluído do controle da jornada de trabalho. Pesquisar-se-á sobre a compreensão da expressão “cargo de gestão”, contida no artigo 62, II, como ponto modal para a caracterização do empregado ocupante do cargo de confiança. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Jornada de trabalho Exclusão Gerente Cargo de gestão |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5027 |
| Issue Date: | 18-Oct-2012 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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